Questão 2349603

2349603 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Balneário Camboriú-SC

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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

É correto afirmar sobre o ato administrativo.

Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.

A revogação, a anulação e a convalidação do ato administrativo podem ocorrer a qualquer tempo; contudo, o efeito patrimonial decorrente decai em cinco anos.

Comprovada a má fé, os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários devem ser anulados no prazo de cinco anos.

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos administrativos deverão ser convalidados pela própria Administração.

Respeitados os direitos adquiridos, a Administração deve revogar os seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade.

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