Prova Completa: Assistente Técnico Legislativo (Câm. Araraquara-SP - IBFC

1091471 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Araraquara-SP

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CPCAtos ProcessuaisDa Forma dos Atos Processuais (arts. 188 a 211)

No que concerne aos atos processuais, assinale a alternativa correta:

A

Como regra, os atos e os termos processuais dependem de forma determinada, considerando-se inválidos os que tenham sido realizados de outro modo

B

De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso

C

Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é vedado às partes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa

D

O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes, aos seus procuradores e ao terceiros que tenham peticionado de forma adequada

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1091470 Ano: 2017
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Araraquara-SP

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Aspectos Constitucionais
Tribunais de ContasFunções dos Tribunais de Contas

Assinale a alternativa correta. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

A

fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos da legislação internacional

B

apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em trinta dias a contar de seu recebimento

C

sustar, se não atendido, a execução do contrato impugnado, comunicando a decisão ao Poder Executivo

D

assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade

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1091467 Ano: 2017
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Araraquara-SP

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Receita PúblicaClassificações da Receita Pública

Assinale a alternativa correta. Classificam-se como receitas correntes, dentre outras:

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1091466 Ano: 2017
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Araraquara-SP

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Despesa PúblicaCréditos Orçamentários e Adicionais

No que diz respeito aos créditos orçamentários adicionais, assinale a alternativa incorreta:

A

os créditos orçamentários adicionais suplementares se destinam ao reforço da dotação orçamentária

B

os créditos orçamentários extraordinários, se destinam a despesas urgentes e imprevistas

C

os créditos orçamentários adicionais especiais se destinam a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica

D

Os créditos suplementares e especiais devem ser autorizados por decreto executivo e abertos mediante a edição de resolução específica

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1091464 Ano: 2017
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Araraquara-SP

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Princípios Orçamentários

Em conformidade com o enunciado decorrente do princípio orçamentário da exclusividade, é correto afirmar que:

A

o orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro

B

os valores autorizados para a realização das despesas no exercício deverão ser compatíveis com os valores previstos para a arrecadação das receitas

C

as obrigações assumidas no exercício financeiro devem ser compatíveis com os recursos financeiros obtidos no mesmo exercício

D

a lei orçamentária não pode conter matéria estranha à fixação das despesas e à previsão das receitas

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1091463 Ano: 2017
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Araraquara-SP

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Introdução ao Direito FinanceiroAtividade Financeira do Estado
Orçamento PúblicoOrçamento e Planejamento
Sistema Financeiro Nacional

Não se apresentam como instrumentos de transparência da gestão fiscal:

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1091462 Ano: 2017
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Araraquara-SP

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Orçamento PúblicoOrçamento e Planejamento

“O orçamento passa a ser um instrumento de operacionalização das ações do governo, em consonância com os planos e diretrizes formuladas no planejamento”.

Assinale a alternativa que apresenta com que técnica orçamentária o trecho acima encontra consonância.

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1091460 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Araraquara-SP

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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Relativo ao tema da competência concorrente, como tal prevista na Constituição Federal da República, assinale a alternativa correta:

A

Cabe à União elaborar as normas gerais referentes à matéria de competência concorrente, competindo aos Estados e aos Municípios suplementar tal legislação

B

Desde que exista Lei Federal sobre normas gerais, os Estados poderão exercer a competência legislativa plena, para atender a suas particularidades

C

A edição de normas gerais se posiciona no âmbito da competência da União

D

O advento ulterior de Lei Federal incidente sobre normas gerais não suspende a efcácia da Lei Estadual, especialmente no que lhe fizer oposição