Com base na Lei Complementar nº 95/1998, que prevê normas gerais sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.

( ) As regras definidas pela referida Lei em nada se aplicam à edição de decretos regulamentares.

( ) O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação.

( ) A lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão.

A sequência está correta em:

Em consonância com o Decreto Federal nº 70.274/1972, assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto a seguir:

No respectivo Estado, o Governador, o Vice-Governador, o Presidente da Assembleia Legislativa e o __________________ terão, nessa ordem, precedência sobre as autoridades federais.

De acordo com o Decreto Federal nº 70.274/1972, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação correta:

Os Restos a Pagar Não-Processados inscritos no exercício de 2022 importam em:

Suponha que o projeto de Lei Orçamentária de determinado Município foi encaminhado para a Câmara de Vereadores sem a fixação das despesas para a Secretaria de Obras e Viação. Ainda, o total das despesas fixadas no projeto ultrapassa as receitas previstas para serem arrecadadas no exercício financeiro de referência. Na situação descrita, é correto afirmar que houve violação aos princípios:

Os Créditos Adicionais são os instrumentos previstos na legislação para situações em que é necessário efetuar alteração na programação originalmente estabelecida. Sobre o tema, avalie o que se afirma a seguir.

I. A abertura de créditos especiais, por sua própria natureza, é feita por Decreto do Executivo, e dispensa autorização legislativa prévia.

II. O reforço de crédito orçamentário insuficientemente dotado deverá ser levado a efeito através da abertura de créditos extraordinários.

III. Dentre as possíveis fontes de recursos a serem adotadas para custeio dos créditos adicionais estão o excesso de arrecadação, as operações de crédito e as anulações de dotação.

Está correto o que se afirma em:

Técnica de elaboração orçamentária de difícil aplicação prática, cuja finalidade é o controle dos gastos excessivos ou desnecessários e que consiste na análise e avaliação individual de todas as despesas a cada início de ciclo orçamentário, exigindo justificativa detalhada para sua manutenção. Trata-se do:

À luz da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição:

Um quadrado e um triângulo equilátero têm a mesma área, qual a razão entre o perímetro deste quadrado e o perímetro deste triângulo? Sabe-se que a altura do triângulo equilátero é \(a\dfrac{\sqrt{3}}{2}\), onde é \(a\) medida do seu lado.

Um pacote de biscoitos indica que em 3 unidades de biscoitos há 375 kcal. Supondo que a quantidade recomendada de ingestão de calorias para uma determinada pessoa é de 2000 kcal diárias, se ela comer somente biscoitos no dia, quantas unidades de biscoitos ela deveria comer para atingir o limite recomendado?