A Prefeitura Municipal de Agudo lançou uma Campanha, conforme ilustrado na Figura 4, com o objetivo de sensibilizar o contribuinte a ajudar crianças, adolescentes e idosos e, ao mesmo tempo, acertar as contas com a Receita Federal, visto que em todo início de ano os brasileiros têm compromisso com a Declaração do Imposto de Renda.




Nesse contexto, analise as afirmações abaixo:

1. A legislação tributária permite que contribuintes pessoas físicas e pessoas jurídicas possam destinar parte do imposto devido ou a restituir aos fundos municipais da Criança e Adolescente e do Idoso.

2. A destinação de parte do imposto devido para fundos especiais é obrigatória para os contribuintes que caírem na malha fina da Receita Federal (retida por causa de algum erro, um rendimento omitido, etc.), para fins de minimizar as tentativas de fraude.

3. As empresas podem destinar parte do imposto devido a projetos esportivos e culturais ou audiovisuais (cinema).

4. Essa destinação de parte do imposto devido faz parte das ações sociais contempladas nas leis de incentivo fiscal do governo federal e permite que recursos do Imposto de Renda sejam direcionados a fundos especiais.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

Originário da Colônia Santo Ângelo, de imigração alemã, instalada em 1857, o Município de Agudo nasceu de um movimento instaurado em 1957. A sua emancipação ocorreu em 16 de fevereiro de 1959. O território, de 536 km², foi desmembrado a partir de:

Sobre o Geoparque Quarta Colônia, cuja logo está retratada na Figura 2 abaixo, assinale a alternativa INCORRETA.

João foi casado com Maria por quase 10 anos. O matrimônio chegou ao fim, e a guarda do adolescente Pedro, filho do casal, ficou judicialmente atribuída à Maria. A justiça também determinou que João pagasse pensão alimentícia mensal ao filho no valor de R$ 900 reais, valor este destinado ao custeio de parte das necessidades do filho. Por dois anos João pagou regularmente o valor da pensão, conforme determinado. Contudo, nos dois últimos meses, os valores não foram depositados na conta de Maria, responsável legal e detentora da guarda de Pedro. Com base no caso hipotético descrito, assinale a alternativa correta quanto ao que dispõe a Constituição Federal do Brasil sobre o tema da prisão civil.

Com base nas regras de extradição previstas pela Constituição Federal do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

Assinale a alternativa que apresenta a ação judicial cabível em casos de afronta ou ameaça ao direito de liberdade de locomoção do cidadão, quando da existência de situação de flagrante ilegalidade ou abuso de poder.

Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos no Art. 5º da Constituição Federal do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

Acerca da seguridade social prevista na Constituição Federal do Brasil, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

II. A universalidade da cobertura e do atendimento é um dos objetivos do Poder Público quando se trata da organização da seguridade social.

III. A seguridade social será financiada exclusivamente pelo Poder Público.

Tendo por base o texto da Lei de Improbidade, assinale a alternativa correta.

No dia 10 de março de 2023, João, servidor público do município de Agudo, no regular exercício de suas funções públicas, concedeu benefício administrativo à empresa de José. O procedimento foi questionado pelo Ministério Público, sob a alegação de que João não havia observado as formalidades legais para tal concessão, o que resultou na instauração de procedimento investigatório de ato de improbidade. O procedimento foi instaurado no dia 10 de agosto de 2023 e, em sua defesa, apresentada em 25 de agosto de 2023, João sustentou e provou que a concessão do benefício se deu em decorrência de divergência interpretativa de lei baseada em recente jurisprudência do Poder Judiciário gaúcho. Com base nas informações trazidas no caso hipotético narrado e nas disposições constantes da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.