Quanto aos elementos do fato típico, acerca da omissão imprópria (comissivo por omissão), analise as assertivas a seguir:

• (1 ponto) Nos crimes comissivos por omissão, o agente não tem simplesmente a obrigação de agir, mas a obrigação de agir para evitar um resultado, isto é, deve agir com a finalidade de impedir a ocorrência de determinado evento.

• (3 pontos) Nos crimes comissivos por omissão, há, na verdade, um crime material, isto é, um crime de resultado, exigindo, consequentemente, a presença de um nexo causal entre a ação omitida (esperada) e o resultado.

• (5 pontos) Na omissão imprópria, a conduta negativa já está descrita no próprio tipo penal e se concretiza com a conduta negativa do agente. independentemente da ocorrência de resultado naturalístico

Das assertivas acima, pode-se afirmar que a SOMA das assertivas CORRETAS resulta em

De acordo com o Código Penal Militar. é crime de insubmissão:

Considerando que o tema do controle da Administração Pública é vasto, abrangendo tanto o controle interno quanto o externo, qual alternativa está INCORRETA?

Analise as assertivas no tocante à responsabilidade civil da Administração Publica.

I A ocorrência de prejuízos causados por terceiros, pela ausência da prestação de serviços públicos adequados e eficientes, enseja responsabilidade civil objetiva da administração em casos como ações provocadas por delinquentes ou por multidões.

II Resta caracterizada a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, mesmo quando ausente nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.

III A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço.

Está(ão) CORRETA(S):

O Poder de Policia Administrativa é exercido pelas três esferas estatais em face da descentralização político-administrativa decorrente das competências constitucionalmente estabelecidas. Sobre esse poder é CORRETO afirmar:

Analise as assertivas a seguir, sobre os poderes administrativos.

I. Tem por objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas.

lI. Dele decorrem faculdades implícitas, tais como delegar e avocar atribuições.

III Fundamenta a punição dos servidores e demais pessoas sujeitas a disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

IV. É inerente e privativo do Chefe do Executivo indelegável a qualquer subordinado.

Quantas assertivas dizem respeito ao Poder Hierárquico?

No tocante as classificações dos atos administrativos, analise o caso proposto e assinale a alternativa CORRETA.

Um servidor público apresentou requerimento de promoção por merecimento, tendo em vista previsto normativa nesse sentido. A Lei X estabelece que a promoção por merecimento depende da obtenção de nota superior a 7 (sete) em avaliação es1Peclal de produtividade e desempenho a ser realizada pelo órgão de lotação do servidor e de manifestação favorável do Departamento Administrativo quanto à conclusão de cursos de atualização e/ou especialização em quantitativo mínimo de 360 (trezentos e sessenta horas).

Nesse caso, a promoção por merecimento é:

O mérito do ato administrativo diz respeito a possibilidade de valoração, pela Administração sobre as consequência ou vantagens do ato, ou seja, sobre sua e oportunidade. Nesse sentido, quais requisitos formadores determinam o mérito administrativo em atos discricionários?

Em relação ao uso e abuso de poder no Direito Administrativo, analise as assertivas e julgue V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas.

( ) A omissão não caracteriza abuso de poder, pois ele - o abuso de poder - decorre da atuação da administração em descompasso com a legalidade.

( ) O excesso de poder, uma das formas de abuso de poder, resta caracterizado quando a autoridade age claramente além de sua competência.

( ) O ato praticado com desvio de poder é nulo, porque é praticado por autoridade incompetente mediante dissimulação.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses?

Para bem compreender a estrutura e o funcionamento da Administração Pública, é de fundamental importância ter clareza sobre a natureza, as características. os atributos e outros aspectos atinentes aos órgãos públicos. Sobre os órgãos públicos. qual alternativa está CORRETA?