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3226647 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: BM-RS

Analise as assertivas no tocante à responsabilidade civil da Administração Publica.

I A ocorrência de prejuízos causados por terceiros, pela ausência da prestação de serviços públicos adequados e eficientes, enseja responsabilidade civil objetiva da administração em casos como ações provocadas por delinquentes ou por multidões.

II Resta caracterizada a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, mesmo quando ausente nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.

III A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço.

Está(ão) CORRETA(S):

 

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