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- Lei de Responsabilidade Fiscal
- Sistema Financeiro NacionalBanco Central
- Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle
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- Elementos OrçamentáriosReceita OrçamentáriaClassificação da Receita Orçamentária
- Elementos OrçamentáriosIngressos e Dispêndios
As seguintes informações referentes à receita orçamentária realizada no exercício financeiro de 2015 foram extraídas do Balanço Orçamentário de uma determinada entidade pública, em reais:
− Alienação de Bens Móveis ......................................................................... 320.000.000,00
− Amortização de Empréstimos Concedidos ................................................. 165.000,00
− Contribuição de Melhoria ............................................................................ 5.000,00
− Operações de Crédito Internas ................................................................... 650.000.000,00
− Receitas de Multas ...................................................................................... 100.000.000,00
− Receitas Imobiliárias ................................................................................... 1.600.000,00
− Serviços de Transporte ............................................................................... 52.300.000,00
− Serviços Financeiros .................................................................................... 2.300.000,00
Os totais da receita orçamentária corrente e de capital realizada no exercício financeiro de 2015 foram, respectivamente, em reais
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- Escrituração ContábilContas Contábeis
- Sistema Contábil
- Elementos OrçamentáriosIngressos e Dispêndios
- Elementos OrçamentáriosSuprimento de Fundos
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Considere alguns indicadores abaixo para avaliar o desempenho na operação de serviços:
I. Taxas de retenção.
II. Número de reclamações.
III. Tipos de reclamações.
IV. Satisfação do cliente.
Estes indicadores estão relacionados a medida de desempenho
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Corpus
O artigo 5° , inciso LXVIII, da Constituição Federal, garante o direito individual de locomoção à pessoa física por meio do habeas corpus, da seguinte forma:
“LXVIII − conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.”
A norma que o garante, no que se refere à classificação quanto a aplicabilidade, que propõe serem (i) de eficácia plena; (ii) de eficácia contida; ou (iii) de eficácia limitada,
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais
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- Organização dos PoderesPrincípio da Separação dos PoderesFunções Típicas e Atípicas
- Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)
- Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunais de Contas dos Estados e Conselhos de Contas dos Municípios
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