Prova Completa: Analista Jurídico (APEX - IADES

537437 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IADES
Orgão: APEX

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CPCAtos ProcessuaisDa Comunicação dos Atos ProcessuaisDas Cartas (arts. 260 a 268)

Acerca da carta rogatória, assinale a alternativa correta.

A

O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal.

B

Pelo fato de envolver pronunciamento judicial estrangeiro, deverá tramitar em segredo de justiça.

C

Quando o país destinatário recusar o cumprimento de carta rogatória, a citação não poderá ser feita por edital.

D

É admitida a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira, quando expressamente requerida pelo Ministério Público.

E

É ato de jurisdição voluntária e atrai a aplicação do princípio da cooperação entre as partes.

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537436 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IADES
Orgão: APEX

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CPCDas Provas (arts. 369 a 484)Teoria Geral da Prova

Quanto à teoria geral da prova, assinale a alternativa correta.

A

As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no Código de Processo Civil, para provar a verdade dos fatos.

B

O juiz não poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório.

C

A alegação de direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário independe de prova, tendo em vista o princípio de que o juiz conhece o direito (iura novit curia).

D

O juiz não poderá determinar, de ofício, as provas necessárias ao julgamento do mérito, em atenção ao princípio da inércia da jurisdição.

E

O princípio que veda a produção de provas contra si não se aplica ao processo civil, sendo tal princípio garantido às partes somente no processo penal.

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537435 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IADES
Orgão: APEX

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CPCDas Providências Preliminares e do Saneamento (arts. 347 a 353)

Acerca da decisão de saneamento e de organização do processo, assinale a alternativa correta.

A

O representante do Ministério Público deverá apresentar o próprio parecer, sob pena de preclusão consumativa.

B

Nos casos em que for determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo de 20 dias para que as partes apresentem rol de testemunha.

C

O juiz deverá designar dia e hora para a realização da audiência de instrução e julgamento.

D

O juiz deverá delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos.

E

Não cabe pedido de esclarecimentos da decisão que sanear o processo.

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537434 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IADES
Orgão: APEX

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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos Procuradores

No que tange à representação ativa e passiva em juízo, assinale a alternativa correta.

A

A pessoa jurídica estrangeira será representada pelo seu presidente, que deverá ser citado mediante procedimento de carta rogatória.

B

A massa falida será representada pelo credor mais graduado na ordem de preferência creditória.

C

As entidades com natureza de serviço social autônomo serão representadas pelo seu gerente de contencioso judicial.

D

A pessoa jurídica será representada por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores.

E

O gerente de filial ou agência deve estar expressamente autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação e intimação para qualquer processo, sob pena de nulidade do ato.

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537433 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IADES
Orgão: APEX

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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisHomologação de Decisão Estrangeira e da Concessão do Exequatur à Carta Rogatória (arts. 960 a 965)

Conforme dispõe o Código de Processo Civil acerca da homologação da sentença estrangeira, assinale a alternativa correta.

A

Deverá ser realizada com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática.

B

Deverá ser homologada pelo Supremo Tribunal Federal para que se constitua em título executivo judicial.

C

A decisão interlocutória estrangeira somente terá eficácia caso seja confirmada por decisão final de mérito proferida por autoridade judicial brasileira.

D

A decisão estrangeira não poderá ser homologada parcialmente, sob pena de ofensa ao princípio da unidade de jurisdição.

E

O cumprimento da sentença estrangeira efetuar-se-á perante o juízo cível competente.

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537432 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IADES
Orgão: APEX

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CPCAtos ProcessuaisDa Forma dos Atos Processuais (arts. 188 a 211)

Conforme dispõe o Código de Processo Civil, tramitam em segredo de justiça os processos

A

em que seja parte Estado estrangeiro ou pessoa jurídica de direito público externo.

B

que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

C

em que seja parte associação qualificada como serviço social autônomo.

D

nos quais o valor da causa é superior a 40 salários mínimos vigentes à época da propositura da ação.

E

em que se discute a aplicação de direito estrangeiro incidente sobre contratos internacionais.

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537431 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IADES
Orgão: APEX

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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisHomologação de Decisão Estrangeira e da Concessão do Exequatur à Carta Rogatória (arts. 960 a 965)

Nos termos da Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, a justiça mexicana encaminhou carta rogatória ao Brasil, para citação de pessoa física residente na cidade de Curitiba, em processo de divórcio litigioso. Quanto a esse tema, assinale a alternativa correta.

A

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá conceder o exequatur, cabendo à justiça federal cumprir a ordem de citação.

B

É dispensada a obtenção de exequatur em razão de o tratado multilateral ser ratificado por ambos os países.

C

O STJ deverá conceder o exequatur, cabendo à justiça estadual cumprir a ordem de citação.

D

A Justiça Federal possui competência formal e material para conceder o exequatur e cumprir a ordem de citação.

E

A concessão de exequatur e seu posterior cumprimento caberão à autoridade central indicada na referida convenção.

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537430 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IADES
Orgão: APEX

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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)Critérios Determinativos da Competência

Com vistas a expandir suas atividades comerciais para o mercado europeu, uma sociedade brasileira, com sede em São Paulo, decidiu contratar os serviços de uma empresa belga, sediada em Bruxelas. Após a fase de negociações feita por videoconferência, os representantes das duas empresas se encontraram em uma feira de promoção comercial internacional em Buenos Aires, Argentina, onde foi assinado o contrato de prestação do serviço de consultoria de planejamento estratégico e marketing, com duração fixa de quatro meses, na sede da empresa brasileira. Passados dois meses após a data-limite para o término da entrega do serviço, a empresa belga ainda não havia sequer iniciado a prestação do serviço, alegando dificuldades financeiras internas. A empresa brasileira ajuizou ação no Brasil, invocando a cláusula penal do contrato, que previa um desconto de 15% no preço total do serviço por mês de atraso. A empresa belga, na sua contestação, alegou que tal cláusula era inválida segundo o direito belga.

Acerca da controvérsia judicial exposta, assinale a alternativa correta.

A

O local de prestação do serviço determina qual lei deve ser aplicada, ainda que haja cláusula de eleição de foro dispondo diferentemente.

B

No que tange à competência material, o que vale é a lei do local de celebração do contrato, portanto, a lei argentina.

C

A empresa belga tem razão, devendo-se aplicar as regras do país de sua sede social, ou seja, a Bélgica.

D

Qualquer cláusula de eleição de foro não teria efeitos, visto que o direito brasileiro veda expressamente essa eleição no caso de contratos internacionais.

E

O pedido da empresa brasileira é procedente, pois o país de cumprimento do contrato é o Brasil.

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537429 Ano: 2018
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IADES
Orgão: APEX

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Direito Societário
Sociedades não personificadas
Sociedade Simples

Com relação às sociedades personificadas e não personificadas, assinale a alternativa correta.

A

Nas sociedades simples, as obrigações dos sócios começam imediatamente com o contrato, se este não fixar outra data, e terminam quando, liquidada a sociedade, se extinguirem as responsabilidades sociais.

B

Na sociedade em comandita simples, tomam parte sócios de duas categorias: os ostensivos, pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e os ocultos, obrigados somente pelo valor da respectiva quota.

C

Na sociedade limitada, quando o contrato for omisso, o sócio não poderá ceder a respectiva cota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, sob pena de responsabilização.

D

A sociedade limitada não autoriza a designação de administradores não sócios, tendo em vista a existência de responsabilidade solidária entre os sócios.

E

Na sociedade cooperativa, a lei limita a 100 o número de sócios.

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537428 Ano: 2018
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IADES
Orgão: APEX

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Direito da Propriedade Industrial
Direito De Propriedade IndustrialRequisitos para registro e patente
Direito De Propriedade IndustrialProcedimento administrativo

No que tange às licenças previstas na Lei n° 9.279/1996, assinale a alternativa correta.

A

O contrato de licença produzirá efeitos em relação a terceiros independentemente de averbação no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).

B

Não se admite a concessão, de ofício, de licença compulsória, temporária e não exclusiva para a exploração da patente, sob pena de ofensa ao princípio da propriedade privada.

C

O titular ficará sujeito a ter a patente licenciada compulsoriamente se exercer os direitos dela decorrentes de forma abusiva, ou por meio dela praticar abuso de poder econômico, comprovado nos termos da lei, por decisão administrativa ou judicial.

D

A licença compulsória poderá ser requerida por qualquer pessoa, independentemente de capacidade técnica e econômica para realizar a exploração eficiente do objeto da patente.

E

As licenças compulsórias serão sempre concedidas em caráter de exclusividade, com o objetivo de assegurar retorno econômico razoável ao licenciado.