Questão 537437

537437 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IADES
Orgão: APEX

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CPCAtos ProcessuaisDa Comunicação dos Atos ProcessuaisDas Cartas (arts. 260 a 268)

Acerca da carta rogatória, assinale a alternativa correta.

O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal.

Pelo fato de envolver pronunciamento judicial estrangeiro, deverá tramitar em segredo de justiça.

Quando o país destinatário recusar o cumprimento de carta rogatória, a citação não poderá ser feita por edital.

É admitida a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira, quando expressamente requerida pelo Ministério Público.

É ato de jurisdição voluntária e atrai a aplicação do princípio da cooperação entre as partes.

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