Prova Completa: Analista Júnior - Licitações (APEX - FUNIVERSA

A Emenda Constitucional nº 19/98 deu nova redação ao art. 173 da Constituição Federal e explicitamente previu a edição de estatuto jurídico para as entidades administrativas dedicadas à prestação de serviço público.

C

Acerca das cláusulas necessárias do contrato administrativo, os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas são cláusulas necessárias do contrato.

D

A investidura em cargo ou emprego público, ressalvados os cargos em comissão, será precedida de licitação na modalidade de concurso, prevista no art. 22, § 4º da Lei nº 8.666/93.

E

A contratação direta, típica da hipótese de inexigibilidade de licitação, segue o procedimento previsto em lei para o convite.

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1490293 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: APEX

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Licitações

Sobre Licitações, analise as afirmações seguintes, assinalando a única alternativa incorreta.

A

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, em qualquer hipótese.

B

Em matéria de licitação, o princípio da legalidade impõe um procedimento inteiramente vinculado à lei.

C

Para fins de julgamento objetivo nos procedimentos licitatórios, a lei estabelece licitação por menor preço, de melhor técnica, de técnica e preço e o de maior lance ou oferta.

D

As obras e serviços poderão ser executados sob a forma de execução indireta, no regime de empreitada por preço unitário.

E

A despeito do princípio da adjudicação compulsória, a Administração não está obrigada a contratar com o vencedor.

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1490292 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNIVERSA
Orgão: APEX

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LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)Lei 8.666: Da LicitaçãoLei 8.666: Dispensa e InexigibilidadeLei 8.666: Dispensa de Licitação

Assinale a alternativa que não corresponde a hipótese de dispensa de licitação.

A

A contratação de remanescente de obra, observadas as condições estabelecidas em lei.

B

Intervenção da União no domínio econômico para regular preços.

C

A aquisição de materiais que só podem ser fornecidos por produtor exclusivo.

D

Quando as propostas apresentadas consignarem preços incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes, observadas as condições da lei.

E

Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

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1490290 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNIVERSA
Orgão: APEX

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioCNJ: Conselho Nacional de Justiça
Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério PúblicoPrincípios Institucionais do MP

Assinale a alternativa correta.

A

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originalmente os mandados de segurança e os habeas data contra Ministro de Estado.

B

Compete ao Superior tribunal de Justiça processar e julgar nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade os comandantes da Marinha, Aeronáutica e Exército.

C

O Conselho Nacional de Justiça e composto por quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade.

D

Compete à justiça comum estadual dirimir controvérsias que envolvam direito de greve.

E

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a divisibilidade e a independência funcional.

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1490289 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNIVERSA
Orgão: APEX

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Organização do EstadoRepartição de Competências

Assinale a alternativa correta.

A

Compete a União conceder anistia, bem como organizar e manter a polícia civil do Distrito Federal.

B

Compete privativamente a União zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

C

Compete aos Estados e a União legislar concorrentemente sobre Direito Tributário, Financeiro, Penal e Urbanístico.

D

A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

E

O princípio geral que norteia a repartição de competências entre as entidades componentes do Estado Federal é o impacto financeiro das obras que deverão ser realizadas para solucionar os problemas enumerados constitucionalmente.

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1490288 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNIVERSA
Orgão: APEX

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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder ConstituintePoder Constituinte Derivado

Assinale a alternativa correta.

A

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados e os Municípios.

B

Todas as ilhas fluviais e lacustres em território nacional pertencem aos bens da União.

C

Caso seja criado um Território Federal, sua organização administrativa e judiciária deverá ser regulamentada por lei ordinária.

D

Em determinadas situações pode a União criar distinções entre os brasileiros residentes em Estados diferentes.

E

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios se dará por lei complementar federal.

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1490287 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNIVERSA
Orgão: APEX

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Assinale a alternativa correta.

A

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém podendo nela penetrar sem consentimento do morador, ainda que em caso de flagrante delito.

B

A Constituição Federal de 1988 proíbe a extradição de brasileiros.

C

A assistência jurídica integral e gratuita é um direito de todos os cidadãos.

D

Pessoas jurídicas possuem direitos individuais a serem observados pelo Estado Brasileiro.

E

A função social da propriedade se confunde, invariavelmente, com os sistemas de limitação da propriedade.

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1490286 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNIVERSA
Orgão: APEX

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Controle de Constitucionalidade

Assinale a alternativa correta.

A

Foi instituído no Brasil, com a Constituição de 1891, sob a influência do constitucionalismo norte-americano, o controle abstrato de constitucionalidade.

B

Os direitos fundamentais podem ser entendidos como normas programáticas.

C

No controle de constitucionalidade indireto a decisão somente produz efeitos iter partes.

D

A Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental é uma modalidade controle de constitucionalidade em concreto.

E

O controle de constitucionalidade preventivo somente é realizado pelo Poder Legislativo.

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1490285 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNIVERSA
Orgão: APEX

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Teoria Geral da ConstituiçãoConceito, Concepções, Fontes e Objeto
Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

Assinale a alternativa correta.

A

São características do poder constituinte originário ser inicial, ilimitado e condicionado.

B

Poder constituinte decorrente é poder que o Estado-Membro de uma Federação tem de elaborar sua própria Constituição.

C

O Direito Constitucional é um ramo do Direito Privado, destacado por ser fundamental à organização do Estado e ao estabelecimento das bases da estrutura política.

D

Para Ferdinand Lassalle o conceito de Constituição deve ser entendido na sua concepção política, ou seja, a Constituição é a decisão concreta de existência da unidade política.

E

Constituição escrita é aquela que se baseia em textos constitucionais esparsos e principalmente nos costumes.