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Uma das características estabelecidas para as agências reguladoras é a existência de estruturas de responsabilização. É correto afirmar que essas estruturas compreendem
 

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De acordo com Hely Lopes Meirelles, os poderes administrativos nascem com a Administração e se apresentam diversificados segundo as exigências do serviço público, o interesse da coletividade e os objetivos a que se dirigem. Dentro dessa diversidade, analise as assertivas abaixo.
I. O poder regulamentar classifica-se quanto ao ordenamento da Administração.
II. O poder de polícia classifica-se quanto à punição dos que se vinculam à Administração.
III. O poder disciplinar classifica-se quanto à contenção dos direitos individuais.
IV. Os poderes vinculado e discricionário classificam-se quanto à liberdade da Administração para a prática de seus atos.
V. O poder hierárquico tem por objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito da Administração Pública.
É correto o que se afirma em
 

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814308 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA
Leia o texto abaixo para responder à questão.
A Lei nº 8.112/190 institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.
Com relação aos requisitos básicos para investidura em cargo público, artigo 5º, analise as assertivas abaixo.
I. Ter completado 16 anos no ano da posse, desde que haja expressa autorização dos pais ou responsáveis pelo concursado.
II. Ter no mínimo o nível de escolaridade fundamental.
III. Estar apto física e mentalmente.
IV. Estar quite com as obrigações militares (homens) e eleitorais.
É correto o que se afirma em
 

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814307 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

Leia o texto abaixo para responder à questão.

A Lei nº 8.112/190 institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

Segundo o artigo 97 dessa lei, é correto afirmar que, sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço

 

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814305 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

Em relação ao que dispõe a Lei nº 8.666/1993, analise as assertivas abaixo.

I. As empresas cujos bens e serviços são produzidos com tecnologia desenvolvida no Brasil gozam de preferência na contratação de aquisições de bens e serviços de informática e automação por órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, por fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e por demais organizações sob o controle direto ou indireto da União.

II. Têm preferência na contratação de TI as empresas fisicamente localizadas próximas de onde está localizada a instituição contratante.

III. A contratação de TI deverá ser feita preferencialmente em dólar, para tecnologias importadas.

É correto o que se afirma em

 

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814304 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA
Em relação às licitações sobre as quais dispõe a Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.
 

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814303 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA
Em relação ao disposto no Decreto nº 7.174/2010, quanto às aquisições de bens de informática e automação, analise as assertivas abaixo.
I. Ainda na fase de habilitação, exigem-se certificações, por instituições credenciadas pelo Inmetro, de que os bens ofereçam: segurança para o usuário e instalações; compatibilidade eletromagnética; e consumo de energia adequado.
II. Bens e serviços com tecnologia desenvolvida no Brasil e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB) têm preferência aos demais bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País.
III. As microempresas terão prioridade no exercício do direito de preferência em relação às empresas de pequeno porte.
É correto o que se afirma em
 

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814302 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA
As entidades privadas sem fins lucrativos que pretendam celebrar convênio ou contrato de repasse com órgãos e entidades da Administração Pública federal deverão realizar cadastro prévio. Assinale a alternativa que apresenta o sistema em que se fará esse cadastro.
 

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814301 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA
De acordo com a legislação acerca das transferências de recursos da União, é correto afirmar que a execução de programa de trabalho que objetive a realização de obra será feita por meio de
 

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814300 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão estabeleceu regras e procedimentos para acesso ao Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV), por meio de instrução normativa. Segundo essa instrução, o perfil atribuído a usuários dos órgãos ou entidades concedentes responsáveis pelo cadastramento de outros usuários vinculados a esses órgãos ou entidades e a unidades cadastradoras é chamado de

 

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