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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA
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Leia o texto abaixo para responder à questão.
A Lei nº 8.112/190 institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.
Segundo o artigo 97 dessa lei, é correto afirmar que, sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço
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Em relação ao que dispõe a Lei nº 8.666/1993, analise as assertivas abaixo.
I. As empresas cujos bens e serviços são produzidos com tecnologia desenvolvida no Brasil gozam de preferência na contratação de aquisições de bens e serviços de informática e automação por órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, por fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e por demais organizações sob o controle direto ou indireto da União.
II. Têm preferência na contratação de TI as empresas fisicamente localizadas próximas de onde está localizada a instituição contratante.
III. A contratação de TI deverá ser feita preferencialmente em dólar, para tecnologias importadas.
É correto o que se afirma em
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- LicitaçõesOutros Normativos sobre LicitaçõesDecreto 7.174/2010: Contratação de Bens e Serviços de Informática
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O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão estabeleceu regras e procedimentos para acesso ao Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV), por meio de instrução normativa. Segundo essa instrução, o perfil atribuído a usuários dos órgãos ou entidades concedentes responsáveis pelo cadastramento de outros usuários vinculados a esses órgãos ou entidades e a unidades cadastradoras é chamado de
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