Prova Completa: Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária - Área 1 (ANVISA - CETRO

814513 Ano: 2013
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária - Área 1
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LegislaçãoLei 5.991/1973: Controle Sanitário do Comércio de Medicamentos

A Lei nº 5.991/1973 dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos conceitos adotados para efeito dessa lei.

A

Droga: produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado com finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnóstico.

B

Insumo farmacêutico: substância, produto, aparelho ou acessório cujo uso ou aplicação esteja ligado à defesa e proteção da saúde individual ou coletiva, à higiene pessoal ou de ambientes, ou a fins diagnósticos e analíticos, os cosméticos e perfumes e, ainda, os produtos dietéticos, óticos, de acústica médica, odontológicos e veterinários.

C

Correlato: droga ou matéria-prima aditiva ou complementar de qualquer natureza, destinada a emprego em medicamentos, quando for o caso, e seus recipientes.

D

Farmácia: estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de dispensação e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica.

E

Ervanaria: estabelecimento de dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais e dispensação de plantas medicinais.

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814506 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária - Área 1
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ANVISARDCs

Sobre o artigo 1º do Capítulo I – Das Diretrizes Institucionais do Código de Ética da ANVISA – Resolução – RDC nº 141, de 30 de maio de 2003, assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, vinculada ao tem como finalidade institucional “promover a saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionadas, bem como o controle de portos, aeroportos e fronteiras”, à Anvisa coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e desenvolver a política de Vigilância Sanitária do país, definida pelo Ministério da Saúde e homologada pelo .

A

autarquia especial/ Ministério da Saúde/ competindo ainda/ Conselho Nacional de Saúde

B

autarquia especial/ Ministério da Saúde/ sendo delegado/ Ministério da Saúde

C

empresa pública/ Ministério da Saúde/ sendo delegado / Conselho Nacional de Saúde

D

autarquia/ Ministério da Saúde e Meio Ambiente/ competindo ainda/ Ministério do Meio Ambiente

E

sociedade de economia mista/ Ministério do Meio Ambiente/ competindo ainda/ Conselho Regional de Saúde

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814505 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária - Área 1
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ANVISA

Em relação a políticas de transparência e participação social no processo regulatório adotadas pela ANVISA, traduzidas em uma série de ações práticas, assinale a alternativa incorreta.

A

A ANVISA realiza, periodicamente, consultas e audiências públicas para receber contribuições e críticas relacionadas a suas propostas regulatórias.

B

A ANVISA possui, em sua estrutura, o Conselho Consultivo e Ouvidoria independente e atuante para receber queixas e manifestações dos interessados.

C

A ANVISA dispõe de dez câmaras setoriais temáticas que reúnem mais de trezentas instituições de representação nacional para a discussão e o encaminhamento de propostas e sugestões à Diretoria Colegiada da Agência.

D

A ANVISA elabora semestralmente um Relatório de Atividades que representa instrumento de promoção da transparência, uma vez que, por iniciativa própria dessa Agência, ele é apresentado ao Congresso Nacional como forma de prestar contas de sua atuação aos parlamentares.

E

A ANVISA desenvolve projetos de fortalecimento da capacidade técnica de participação social dos consumidores na regulação com o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor − IDEC.

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814504 Ano: 2013
Disciplina: Saúde Pública
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária - Área 1
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SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Arts. 5º e 6º: Objetivos e Atribuições

Com a promulgação da Constituição Brasileira de 1988 e a implantação do Sistema Único de Saúde (SUS), ficou definido e consolidado, com a Lei 8.080/1990, o conceito atual de Vigilância Sanitária no Brasil. Assinale a alternativa que apresenta esse conceito.

A

Um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse à saúde.

B

Um conjunto de ações com intervenção exclusiva nos problemas decorrentes do meio ambiente.

C

Um conjunto de ações com intervenção exclusiva nos problemas decorrentes da prestação de serviços de saúde.

D

Um conjunto de ações capaz de intervir exclusivamente nos problemas decorrentes da produção e circulação de bens de interesse em saúde.

E

Um conjunto de ações que proporciona o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde, com a finalidade de recomendar e adotar medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

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814503 Ano: 2013
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária - Área 1
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Vigilância SanitáriaConceitos de Vigilância Sanitária

Quanto às origens da Vigilância Sanitária no Brasil, é correto afirmar que ela teve seu início com

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814502 Ano: 2013
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária - Área 1
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LegislaçãoLei 6.360/1976: Vigilância Sanitária de Medicamentos/Correlatos

Assinale a alternativa que apresenta áreas de abrangência e atuação da Vigilância Sanitária no Brasil.

A

A notificação compulsória de doenças no Sistema Nacional de Agravos de Notificação (SINAN).

B

Alimentos, medicamentos e notificação de doenças para evitar epidemias.

C

Coleta de dados, processamento, análise e interpretação dos dados para recomendar medidas de controle.

D

Promoção da saúde, prevenção de doenças, diagnóstico e tratamento.

E

Agrotóxicos, derivados do tabaco e monitoramento e regulação do mercado.

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814501 Ano: 2013
Disciplina: Saúde Pública
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária - Área 1
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Ministério da SaúdePortarias

Em relação ao sistema de Laboratórios de Saúde Pública (LACEN), instituído em 2004 para atender às ações de Vigilância em Saúde, assinale a alternativa correta.

A

Os LACENs atuam nos estados da Federação, servindo de apoio às ações da Vigilância em Saúde.

B

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) possui um laboratório de apoio em nível federal, centralizado, para atender às necessidades de análises para todo o país.

C

Os LACENs atuam nos municípios, servindo de apoio às ações da Vigilância em Saúde.

D

Existe um LACEN único para servir de apoio às atividades da Vigilância em Saúde, com sede na Fundação Oswaldo Cruz, no Rio de Janeiro.

E

O sistema de LACENs é formado por uma rede de laboratórios existentes em todos os municípios, responsáveis pelas análises clínicas de baixa complexidade, para o diagnóstico de doenças.

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814500 Ano: 2013
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária - Área 1
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ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA

A respeito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), assinale a alternativa correta.

A

É uma autarquia, o que lhe dá poderes de independência administrativa, autonomia financeira e estabilidade de seus dirigentes, vinculada ao Ministério da Saúde.

B

É uma diretoria vinculada ao Ministério da Saúde, sem independência administrativa nem autonomia financeira, sendo seu diretor nomeado pela Presidência da República.

C

É uma secretaria especial, vinculada diretamente à Presidência da República, com independência administrativa, autonomia financeira e estabilidade de seus dirigentes.

D

É uma autarquia, o que lhe dá poderes de independência administrativa e autonomia financeira, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e atuação única em Brasília, podendo contratar especialistas para a execução de trabalhos técnico-científicos, econômicos e jurídicos.

E

É uma secretaria especial, vinculada diretamente ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, com independência administrativa e autonomia financeira, sem poderes, no entanto, para contratar técnicos que tenham vínculo empregatício ou contratual com empresas sujeitas à ação da Vigilância Sanitária.

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814499 Ano: 2013
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária - Área 1
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ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA

Sobre o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, assinale a alternativa correta.

A

É um sistema de fiscalização e orientação executado exclusivamente por instituições da administração pública direta federal.

B

É um sistema de fiscalização e orientação executado exclusivamente por instituições das administrações públicas diretas federal e estaduais.

C

É um sistema de fiscalização e orientação executado por instituições das administrações públicas diretas federal, estaduais e municipais.

D

É um sistema de fiscalização e orientação executado por instituições da administração pública, direta e indireta, da Federação, dos estados e dos municípios.

E

É um sistema de fiscalização e orientação executado exclusivamente por instituições da administração pública, direta e indireta, dos municípios.

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814498 Ano: 2013
Disciplina: Nutrição
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária - Área 1
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Nutrição e Saúde Pública

Com relação ao consumo de alimentos, bebidas e águas de abastecimento e mineral, além dos riscos de veiculação de doenças infectoparasitárias, há também o risco de outros agravos relacionados a resíduos tóxicos, anabolizantes e hormônios, e coadjuvantes da tecnologia de fabricação. É correto afirmar que o controle sanitário de alimentos, bebidas e águas de abastecimento e mineral é de competência do(s) setor(es) da