Os princípios básicos da Administração Pública estão consubstanciados em 12 regras de observância permanente e obrigatória para o bom administrador e na interpretação do Direito Administrativo, sendo que 5 deles estão expressos na Constituição Federal de 1988, e os demais decorrem do regime político brasileiro. Quanto aos Princípios da Administração, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Ampla defesa; Contraditório; Razoabilidade; Moralidade.

( ) Anterioridade; Finalidade; Eficiência; Hierarquia; Vinculação ao Edital.

( ) Isonomia; Impessoalidade; Legalidade; Motivação; Anterioridade.

( ) Anterioridade; Vinculação ao Edital; Adjudicação Compulsória; Moralidade; Ampla defesa.

Quanto às características da Administração Pública, em sentido objetivo, analise as assertivas abaixo.

I. É uma atividade concreta, no sentido de que põe em execução a vontade do Estado contida na lei.

II. A sua finalidade é a satisfação direta e imediata dos fins do Estado.

III. Seu regime jurídico é exclusivamente de direito público, não devendo se submeter a regime de direito privado.

É correto o que se afirma em

A respeito das políticas públicas e do seu planejamento, é correto afirmar que

A política pública busca cumprir uma agenda pública. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.

Em relação ao histórico e às características dos órgãos reguladores no Brasil, assinale a alternativa incorreta.

Em relação às formas de regulação, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Desde 2003, a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, da qual a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) trabalha como secretaria executiva, regulamenta o controle do preço dos medicamentos comercializados no Brasil. A regulação do mercado de medicamentos é baseada em um modelo de “teto de preços”.

( ) A regulação busca restringir a produção capitalista, transformando-a em um modelo socialista, em que se preserva ao menos parte dos incentivos que a propriedade privada e o sistema de mercado supostamente geram, e, ao mesmo tempo, restringe a autonomia das decisões dos agentes privados, substituindo a busca do lucro por regras administrativas na determinação do comportamento da empresa regulada.

( ) As formas de regulação, observadas como regras administrativas voltadas para a determinação do comportamento de empresas reguladas, podem ser classificadas em 3 (três) categorias: limitações quanto à entrada e saída em um mercado, especificações quanto à qualidade dos produtos fornecidos e fórmulas para a determinação dos preços dos produtos oferecidos.

( ) A regulação é criticada por facilitar 3 (três) alternativas consideradas inferiores do ponto de vista do bem-estar da sociedade: a livre operação de uma única empresa estatal que acabará por restringir a quantidade ofertada e praticar preços de monopólio; a livre operação de várias empresas privadas com escalas subótimas, o que implica preços e custos reduzidos, porém com elevadas margens de lucro; e a produção estatal com uma escala de produção ineficiente, oriunda de uma gestão politizada ou meramente sem incentivo para buscar ganhos de produtividade e qualidade.

Sobre as políticas públicas, é correto afirmar que

Sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A respeito das Políticas Públicas, é correto afirmar que