Prova Completa: Analista Administrativo - Área 3 (ANVISA - CETRO

2475973 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Analista Administrativo - Área 3
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Licitações

Acerca da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Há acordos internacionais que possibilitam condições vantajosas para a aquisição de bens e serviços. Não se dispensa a licitação para tais tipos de contratos.

B

É inexigível a licitação na contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito da Lei nº 8.080/1990, conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição destes produtos durante as etapas de absorção tecnológica.

C

É dispensável a licitação para obras e serviços de engenharia de valor até trinta mil reais para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas.

D

É dispensável a licitação para outros serviços e compras de valor até três mil reais para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas.

E

O STJ tem entendimento de que a norma geral da Lei nº 8.666/1993, ao se referir à inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, deve ficar restrita à esfera da Administração que efetuou a punição.

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2475972 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Analista Administrativo - Área 3
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Controle da AdministraçãoControle Legislativo ou ParlamentarControle Parlamentar Indireto

No que se refere ao controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

O TCU tem competência para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação do contrato e, se for o caso, da licitação que se originou.

B

O TCU está autorizado a requisitar informações que importem a quebra de sigilo bancário.

C

Os Tribunais de Contas possuem competência para editar normas impositivas ao Poder Executivo ou aos particulares, por exemplo, como devem aplicar a Lei nº 8.666/1993 em determinado sentido.

D

O Tribunal de Contas da União, em sede de tomada de contas especial, vincula-se ao resultado de processo administrativo disciplinar.

E

A representação ao TCU contra eventual irregularidade na aplicação da lei de licitações está limitada pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, previsto na Lei nº 8.666/1993.

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2475971 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Controle de ConstitucionalidadeIntrodução, Pressupostos e Tipos de Inconstitucionalidade

Em relação ao Direito Internacional, assinale a alternativa correta.

A

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo repúdio à tortura e ao racismo.

B

A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América do Sul, visando à formação de uma comunidade sul-americana de nações.

C

Os tratados e as convenções internacionais suspendem a eficácia da legislação tributária interna, mas não serão observados pela que lhes sobrevenha.

D

O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Internacional dos Direitos Humanos a cuja criação tenha manifestado adesão.

E

O Poder Judiciário dispõe de competência, para, quer em sede de fiscalização abstrata, quer no âmbito do controle difuso, efetuar o exame de constitucionalidade dos tratados ou convenções internacionais já incorporados ao sistema de Direito Positivo interno, independentemente do procedimento de sua incorporação e da sua posição hierárquica.

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2475970 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Licitações

Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Aplica-se a teoria da imprevisão para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo.

B

No que tange às permissões para a prestação de serviço de transporte público, a jurisprudência e a doutrina têm entendido que se tratam de verdadeiros contratos, enquadrando-as na espécie “autorização qualificada ou condicionada”, devendo, portanto, ser-lhes aplicadas as normas relativas à concessão, e, por conseguinte, aos contratos administrativos.

C

É inconstitucional norma local que estabeleça a competência do Tribunal de Contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o Poder Público.

D

É legal a retenção ao pagamento devido a fornecedor em situação de irregularidade perante o Fisco.

E

Os atos e contratos administrativos que omitirem ou desatenderem à publicidade necessária não deixam de produzir seus regulares efeitos, mas se expõem a invalidação por falta desse requisito de eficácia e moralidade.

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2475969 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

Em relação à regulação e à desestatização, é correto afirmar que

A

o modelo regulatório decorre do fenômeno de “mutação constitucional”.

B

o Poder Constituinte previu a prestação direta da atividade econômica como função primordial do Estado.

C

a desestatização compreende a alienação, pela União, de direitos que lhe assegurem, diretamente ou por meio de outras controladas, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger os administradores da sociedade; e a transferência, para a iniciativa privada, da execução de serviços públicos explorados em monopólio, diretamente ou por meio de entidades controladas, bem como daqueles de sua responsabilidade.

D

quanto à amplitude do conceito, existem três concepções de regulação: em sentido amplo, que é toda forma de intervenção do Estado na economia, independentemente de seus instrumentos e fins; num sentido menos abrangente, que é o condicionamento normativo da atividade econômica privada; num sentido restrito, que equivale ao condicionamento, coordenação e disciplina da atividade econômica privada.

E

não se mostra correto equiparar os fenômenos “delegação da prestação de serviço público a particulares” e “desregulação”, pois que, no segundo caso, o Estado não busca se retirar da atividade econômica, mas sim modificar a sua forma de atuação, passando a agir como gestor – e não mais agente – da atividade econômica.

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2475968 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

Sobre regulação e Agências Reguladoras, assinale a alternativa correta.

A

A terminologia “Agência Reguladora” encontra respaldo na Carta Constitucional de 1988, que utilizou o termo para se referir à criação de autoridades regulatórias independentes.

B

A autonomia das Agências Reguladoras desdobra-se em duas distintas espécies, quais sejam, a orgânica e a administrativa. A primeira se refere à importância de se conferir à Agência os meios para efetivar suas competências. A autonomia administrativa se relaciona ao exercício das atividades fim da Agência.

C

As Agências Reguladoras desenvolvem funções de Estado.

D

A regulação executiva se desenvolve, exclusivamente, por meio de atos de consentimento de ingresso no mercado, mediante a concessão de licenças, autorizações e permissões.

E

No exercício da regulação dos serviços públicos, a Agência Reguladora não dispõe de acesso, por expressa vedação legal, aos dados financeiros da concessionária.

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2475967 Ano: 2013
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Sobre a propriedade industrial e intelectual, assinale a alternativa correta.

A

Poderá ser depositado pedido de patente relativo às substâncias, matérias ou produtos obtidos por meios ou processos químicos e as substâncias, matérias, misturas ou produtos alimentícios, químico-farmacêuticos e medicamentos de qualquer espécie, bem como os respectivos processos de obtenção ou modificação, por quem tenha proteção garantida em tratado ou convenção em vigor no Brasil, ficando assegurada a data do primeiro depósito no exterior, ainda que seu objeto tenha sido colocado no mercado, por iniciativa direta do titular ou por terceiro com seu consentimento, ou tenham sido realizados, por terceiros, no País, sérios e efetivos preparativos para a exploração do objeto do pedido ou da patente.

B

A finalidade da proteção ao uso das marcas é única: protegê-la contra usurpação, proveito econômico parasitário e o desvio desleal de clientela alheia.

C

É vedado, em qualquer hipótese, o registro de nomes semelhantes para medicamentos produzidos por empresas farmacêuticas diferentes.

D

A empresa que obteve autorização da ANVISA, fabrica e comercializa medicamento genérico e similar com o mesmo princípio ativo e sob a forma da apresentação reivindicada tem interesse meramente econômico para intervir no feito como assistente litisconsorcial do INPI, em ação em que se busca a anulação de ato administrativo da autarquia que indefere o registro de indústria farmacêutica, por ausência de atividade inventiva.

E

O deferimento, nos termos da legislação estrangeira, de prorrogação da validade da patente originária não pode fundamentar a modificação do tempo de vigência da sua revalidação no Brasil, de modo a ultrapassar, inclusive, o limite de vinte anos contados do primeiro depósito no exterior.

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2475966 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

O governo federal quer aumentar a autonomia das Agências Reguladoras, desde que esses órgãos se comprometam a cumprir prazos e metas previamente estabelecidos. "Queremos fortalecer as agências, para que o consumidor possa dispor de um serviço de qualidade. Para isso, haverá uma fiscalização do cumprimento de prazos e metas", disse a ministra-chefe da Casa Civil (adaptado - Valor, 14/3/2013). Em relação às Agências Reguladoras, assinale a alternativa correta.

A

No que tange à autonomia técnica, o que caracteriza as Agências Reguladoras é a impossibilidade de se interpor recurso hierárquico próprio contra as decisões emanadas dos seus dirigentes.

B

Até quatro meses após deixar o cargo, é vedado ao ex-dirigente da ANVISA representar qualquer pessoa ou interesse perante a Agência.

C

O STF reconheceu ser inconstitucional a impossibilidade de exoneração ad nutum dos dirigentes das Agências Reguladoras.

D

A natureza de autarquia executiva conferida à ANVISA é caracterizada pela independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.

E

Não há suficiente autonomia para as Agências que lhes possa permitir ladear, mesmo dentro da lei, as políticas e orientações da administração superior.

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2475965 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Uma fabricante de bebidas anunciou recall de um de seus produtos. Segundo a companhia, lotes do produto contaminados com solução de limpeza foram distribuídos em São Paulo, Rio de Janeiro e Paraná. A contaminação decorreu “de uma falha no processo de higienização, que resultou no envase de embalagens” com a solução de limpeza e que "o consumo do produto nessas condições pode causar queimaduras" (adaptado - Valor 14/3/2013). Em relação ao chamamento de produto em recall, assinale a alternativa correta.

A

A circunstância de o adquirente não levar o produto para conserto, em atenção a recall, isenta o fabricante da obrigação de indenizar.

B

O fornecedor se desobriga da reparação ou substituição do produto ou serviço findo o prazo da campanha de chamamento.

C

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê implicitamente a comunicação relativa à periculosidade de produtos e serviços já introduzidos no mercado de consumo.

D

O simples chamamento de produto em recall gera danos morais.

E

A espontaneidade da realização do recall tido por intempestivo pela Administração autoriza a graduação da multa por descumprimento da obrigação prevista no Código de Defesa do Consumidor.

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2475964 Ano: 2013
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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LegislaçãoLei 6.360/1976: Vigilância Sanitária de Medicamentos/Correlatos

O ministro da Saúde anunciou medidas para reduzir em até 40% o prazo para análise de registro de novos medicamentos. O ministro divulgou a criação do Sistema de Registro Eletrônico de Medicamentos. O sistema irá reduzir o prazo de registro junto à Anvisa. “Quanto mais registros de medicamentos, melhor. Estimulamos a produção e aumentamos a competitividade”, disse o ministro depois de participar de um almoço com empresários em São Paulo (adaptado - Valor, 25/3/2013). Em relação aos prazos de registro junto à ANVISA, assinale a alternativa correta.

A

Os medicamentos similares a serem fabricados no país, consideram-se registrados após decorrido o prazo de cento e oitenta dias contado da apresentação do respectivo requerimento, se até então não tiver sido indeferido.

B

A contagem do prazo para registro será interrompida até a satisfação, pela empresa interessada, de exigência da autoridade sanitária, podendo tal prazo, em determinadas hipóteses, exceder a cento e oitenta dias.

C

O registro perderá a sua validade, independentemente de notificação ou interpelação, se o produto não for comercializado no prazo de um ano após a data de sua concessão, prorrogável por mais seis meses, a critério da autoridade sanitária, mediante justificação escrita de iniciativa da empresa interessada.

D

Estão isentos de registro os solutos concentrados que sirvam para a obtenção extemporânea de preparações farmacêuticas e industriais, considerados produtos oficinais.

E

Estão isentos de registros os preparados homeopáticos constituídos por simples associações de tinturas ou por incorporação a substâncias sólidas.