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De acordo com a legislação de vigilância sanitária, julgue o item abaixo.
A ação de vigilância sanitária abrange os produtos e também as condições de armazenamento e transporte desses produtos.
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Manoel adicionou veneno em alimento preparado para Paulo, de 35 anos de idade, em dose suficiente para matá-lo. Contudo, por acaso, quem ingeriu o alimento foi Otávio, de 77 anos de idade, que faleceu em razão do envenenamento.
A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
A pena de Manoel deverá ser agravada pelo fato de Otávio ser pessoa idosa.
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Manoel adicionou veneno em alimento preparado para Paulo, de 35 anos de idade, em dose suficiente para matá-lo. Contudo, por acaso, quem ingeriu o alimento foi Otávio, de 77 anos de idade, que faleceu em razão do envenenamento.
A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
Manoel deverá ser condenado por homicídio culposo de Otávio e tentativa de homicídio de Paulo.
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Em determinado município, a autoridade competente aplicou a analogia para cobrar determinado tributo municipal não previsto expressamente em lei.
Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.
O emprego da analogia deve preceder ao da eqüidade e aos princípios gerais do direito público, para preencher as lacunas da lei.
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Em determinado município, a autoridade competente aplicou a analogia para cobrar determinado tributo municipal não previsto expressamente em lei.
Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.
Essa cobrança é válida, pois a legislação tributária permite o uso da analogia, na ausência de disposição expressa.
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Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca da legislação de vigilância sanitária.
Determinada empresa importou um grande lote de um medicamento destinado ao uso por pessoas diabéticas. Nessa situação, por se tratar de produto importado, o Ministério da Saúde deverá se manifestar acerca dessa importação no prazo de noventa dias contados do início da comercialização do produto e, caso esse prazo seja ultrapassado, o medicamento deverá ser retirado de circulação.
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Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca da legislação de vigilância sanitária.
Determinado medicamento foi considerado útil por dez anos, surgindo então uma suspeita de que ele seja nocivo à saúde humana. Nessa situação, poderá o Ministério da Saúde suspender sua fabricação e venda, como medida de segurança sanitária, independentemente de comprovação cabal de nocividade.
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Com relação ao poder de polícia, julgue os itens que se seguem.
Somente a União tem competência para exercê-lo.
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Com relação ao poder de polícia, julgue os itens que se seguem.
O Estado tem permissão de restringir direitos individuais contrários ao bem-estar social.
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luz da legislação vigente no Brasil, julgue os itens seguintes.
É vedada a redistribuição de servidor ocupante de cargo da carreira de analista administrativo das agências reguladoras ou para as agências reguladoras.
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