Nos anos 90 do século passado, os dados disponíveis sobre o consumo de medicamentos no país indicavam que a maior parte da população brasileira não tinha acesso a esses produtos, ficando evidente a necessidade de se aumentar o número de brasileiros com acesso ao mercado, como única forma de se garantir o direito à saúde, constitucionalmente previsto. Por outro lado, a parcela da população que tinha acesso a esses produtos convivia com aumentos sistemáticos de preços, que drenavam parte de sua renda de maneira compulsória, em uma distribuição de renda socialmente perversa do consumidor para o produtor. Desse modo, o objetivo prioritário da regulação econômica do setor farmacêutico era à época e ainda é garantir o acesso ao produto da parcela da população excluída desse mercado.

Quando verificados indícios de infrações previstas na Lei n.º 8.884/1999, é atribuição da Gerência-Geral de Regulação Econômica e Monitoramento de Mercado, a instauração de processo administrativo, a realização de julgamento e a aplicação das penalidades cabíveis.

As atribuições da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) incluem a prerrogativa de consultar a Câmara de Medicamentos no que se refere à regulação do mercado de drogas magistrais e oficinais manipuladas em farmácias.

O mecanismo que permite repassar aos consumidores projeções de ganhos de produtividade das empresas produtoras de medicamentos é denominado fator de ajuste de preços relativos, que é expresso em percentual.

O modelo de teto de preços, calculado com base no índice nacional de preços ao consumidor amplo, deve ser empregado no ajuste de preços de medicamentos.

De acordo com a referida lei, as empresas produtoras de medicamentos devem observar as regras previstas para o ajuste e a determinação de seus preços, ficando as farmácias, drogarias, distribuidores e importadores de medicamentos de procedência estrangeira, que têm registros dos respectivos produtos importados junto à ANVISA, livres da observação dessas regras.

Julgue o item a seguir, relativo ao planejamento estratégico e organizacional.

O processo de planejamento estratégico não incorpora a avaliação de resultados.

Com referência à economia da saúde no Brasil, julgue o item a seguir.

Vários estudos indicam que os serviços de saúde são bens normais caracterizados por elasticidades renda e preço extremamente elevadas.

Com referência à economia da saúde no Brasil, julgue o item a seguir.

Entre as características especiais do mercado de saúde incluem-se os serviços de saúde considerado como um direito, a assimetria de informações entre consumidores e fornecedores, os efeitos do transbordamento e o pagamento de parte substancial das despesas médicas feito por seguros públicos e(ou) privados.

A respeito de avaliação e processos institucionais, julgue o item seguinte.

A avaliação ex-post é realizada com o propósito de orientar o planejamento do projeto, programa, política ou estrutura objeto da avaliação, de forma a antecipar restrições e respectivas providências a serem tomadas.