O Comitê Técnico de Assessoramento para Agrotóxicos, ao exercer suas atribuições, entendeu que deveria racionalizar e harmonizar procedimentos administrativos nos processos de registro e adaptação de registro de agrotóxicos, seus componentes e afins. Nessa situação, ao tomar tal atitude, o Comitê invadiu a competência dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Saúde e do Meio Ambiente, que são os entes a que caberia, de acordo com a legislação, realizar a mencionada racionalização e harmonização.

Um partido político sem representação no Congresso Nacional protocolou, no órgão federal competente, pedido de cancelamento de registro de certo agrotóxico por força de representação recebida por seu diretório nacional que denunciava inúmeros males causados ao meio ambiente e à saúde humana pelo produto. Nessa situação, em preliminar de sua defesa, a empresa produtora poderá argüir a ilegitimidade do solicitante, tendo em vista que só aqueles partidos políticos com representação no Congresso Nacional, entre outros legitimados, poderão solicitar o mencionado cancelamento.

Uma empresa produtora de agrotóxicos teve indeferido pedido de registro de um novo produto, pelo fato de este ser considerado mutagênico, conforme resultado de um único teste laboratorial a que fora submetido com o objetivo de detectar o seu potencial para mutações genéticas. Nessa situação, o órgão federal competente, responsável pelo registro, agiu de acordo com a legislação, pois esta proíbe o registro de tais produtos se, no mínimo, em um teste, ficar constatado que o agrotóxico é capaz de induzir mutações.

Na instrução de um inquérito civil público, foram requisitadas informações ao IBAMA, à Secretaria de Defesa Agropecuária e à ANVISA a respeito de dois pontos: se o milho guardian ou qualquer planta que funcione como bioinseticida poderia ser considerado um agrotóxico ou afim, na forma da Lei n.º 7.802/1989; e, em caso positivo, se era ou não obrigatório o registro especial temporário do bioinseticida como condição para liberação dessas plantas geneticamente modificadas. Em razão de os três órgãos terem respondido positivamente às duas questões apresentadas pelo Ministério Público, foi enviada recomendação à CTNBio, a fim de que somente expedisse, editasse e publicasse comunicado ou parecer conclusivo quanto à liberação planejada de organismos geneticamente modificados após o pesquisador ou a entidade proponente demonstrar possuir registro especial temporário. Como a recomendação do Ministério Público não foi atendida nem foi apresentada justificativa por parte da CTNBio para tanto, tornou-se indispensável a proposição da ação civil pública para sanar a irregularidades identificadas nos cultivos de sementes transgênicas que funcionam como agentes biológicos para controle de pragas. Nessa situação, ao examinar a ação civil pública, a justiça federal deverá deferir liminar e julgar procedente a ação, invocando o princípio da precaução como fundamento da decisão.

No Brasil, deve-se reconhecer o pioneirismo de alguns estudiosos do direito sanitário e do trabalho do grupo de professores e profissionais das áreas do direito e da saúde pública que introduziram seu estudo sistemático como disciplina do conhecimento na Universidade de São Paulo, a partir de 1978. As diferentes origens acadêmicas geraram as sessões em que se discutiu em profundidade o conceito de saúde e o conceito de direito, apresentados, respectivamente, por professores de saúde pública e de direito.

Sueli Dallari. Direito sanitário e saúde pública. Brasília: UnB/ENSP 2003, p. 52-7.

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando as múltiplas implicações do tema por ele abordado, julgue o item que se segue.

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, por meio de políticas sociais e econômicas que visem a redução de riscos de doenças e de outros agravos. Vale dizer: a propósito da ordem econômica da Constituição Federal de 1988, o direito assume o papel de fator implementador das transformações sociais.

No Brasil, deve-se reconhecer o pioneirismo de alguns estudiosos do direito sanitário e do trabalho do grupo de professores e profissionais das áreas do direito e da saúde pública que introduziram seu estudo sistemático como disciplina do conhecimento na Universidade de São Paulo, a partir de 1978. As diferentes origens acadêmicas geraram as sessões em que se discutiu em profundidade o conceito de saúde e o conceito de direito, apresentados, respectivamente, por professores de saúde pública e de direito.

Sueli Dallari. Direito sanitário e saúde pública. Brasília: UnB/ENSP 2003, p. 52-7.

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando as múltiplas implicações do tema por ele abordado, julgue o item que se segue.

O direito sanitário constitui um subcampo do conhecimento científico dotado de leis próprias, derivadas dos agentes e das instituições que o caracterizam.

No Brasil, deve-se reconhecer o pioneirismo de alguns estudiosos do direito sanitário e do trabalho do grupo de professores e profissionais das áreas do direito e da saúde pública que introduziram seu estudo sistemático como disciplina do conhecimento na Universidade de São Paulo, a partir de 1978. As diferentes origens acadêmicas geraram as sessões em que se discutiu em profundidade o conceito de saúde e o conceito de direito, apresentados, respectivamente, por professores de saúde pública e de direito.

Sueli Dallari. Direito sanitário e saúde pública. Brasília: UnB/ENSP 2003, p. 52-7.

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando as múltiplas implicações do tema por ele abordado, julgue o item que se segue.

O direito sanitário representa uma evidente mudança de paradigma no campo do direito. Para sua definição, portanto, não é necessária discussão filosófica ou sociológica nem domínio de instrumentos adjetivos que possibilitem a realização efetiva do direito à saúde.

No Brasil, deve-se reconhecer o pioneirismo de alguns estudiosos do direito sanitário e do trabalho do grupo de professores e profissionais das áreas do direito e da saúde pública que introduziram seu estudo sistemático como disciplina do conhecimento na Universidade de São Paulo, a partir de 1978. As diferentes origens acadêmicas geraram as sessões em que se discutiu em profundidade o conceito de saúde e o conceito de direito, apresentados, respectivamente, por professores de saúde pública e de direito.

Sueli Dallari. Direito sanitário e saúde pública. Brasília: UnB/ENSP 2003, p. 52-7.

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando as múltiplas implicações do tema por ele abordado, julgue o item que se segue.

Para a autonomia científica do direito sanitário e sua interação com outras áreas do conhecimento, é necessário que se enfrente a enigmática e angustiante experiência contemporânea do direito e das leis.

Considere que uma farmácia tenha vendido um medicamento para gripe como se fosse anabolizante, produto que somente pode ser vendido sob prescrição médica. Nessa situação, cabe ao Ministério da Saúde autuar o estabelecimento comercial por propaganda e venda irregular de medicamento.

Considere que o estoque de determinada marca de cerveja nacional encontrado em depósito de bebidas tenha sido apreendido por um inspetor da vigilância sanitária porque no rótulo das garrafas do produto não constava, de forma legível e ostensiva, a advertência: Evite o consumo excessivo de álcool. Nessa situação, o inspetor da vigilância sanitária atendeu às determinações legais.