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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANP
Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue o item a seguir.
A multa aplicada ao infrator deverá ser paga imediatamente após a decisão administrativa da Comissão de Ética sobre a sua aplicação, sob pena de incidirem juros de mora e multa.
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANP
Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue o item a seguir.
A sanção administrativa de multa é graduada conforme a vantagem auferida, a gravidade da infração, os antecedentes e a condição econômica do infrator.
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANP
Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue o item a seguir.
As sanções administrativas previstas podem ser aplicadas cumulativamente.
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANP
Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue o item a seguir.
A aplicação de sanções administrativas ao infrator o exime de sofrer sanções de natureza civil e penal.
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- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item que se seguem.
A ausência injustificada do servidor público em seu local de trabalho constitui um fator de desmoralização do serviço público que pode conduzir as relações humanas à desordem.
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- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item que se seguem.
A Comissão de Ética pode aplicar ao servidor público que cometer infração as penas de censura e de multa, desde que devidamente fundamentadas em parecer próprio.
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- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item que se seguem.
A função pública e a vida particular do servidor público não se devem relacionar, razão por que as condutas cotidianas dele não acrescem nem diminuem o seu bom conceito profissional.
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- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item a seguir, a respeito de ética no setor público.
A finalidade precípua da administração pública é o bem comum, razão pela qual a moralidade administrativa no serviço público não se limita à distinção entre o bem e o mal.
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- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item a seguir, a respeito de ética no setor público.
É vedado ao servidor público ser conivente com erro ou infração ao citado código de ética ou ao código de ética da sua profissão, salvo se assim agir em razão do seu espírito de solidariedade.
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Com relação a ética e função pública, julgue o item a seguir.
A conduta ética do servidor público não se restringe a seu comportamento conforme o que lhe é permitido, sendo essencial a orientação interna que ele dá às suas ações, como a motivação e o esmero no cumprimento de seus deveres.
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