Magna Concursos
2327313 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANP

Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue o item a seguir.

A sanção administrativa de multa é graduada conforme a vantagem auferida, a gravidade da infração, os antecedentes e a condição econômica do infrator.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista da ANP - Fiscalização/Abastecimento

120 Questões