A respeito do papel regulador do Estado, julgue os itens a seguir.

As agências reguladoras foram constituídas pelo poder público com a finalidade de regulamentar atividades específicas e aplicar tais normas regulamentares, não atuando como instância decisória de conflitos entre empresas e usuários.

A respeito do papel regulador do Estado, julgue os itens a seguir.

O Estado tem a obrigação de zelar pelas regras estabelecidas, setorialmente, para a prestação dos serviços de utilidade pública por terceiros, garantindo a qualidade do serviço prestado a um preço justo.

A respeito do papel regulador do Estado, julgue os itens a seguir.

A partir da criação das agências reguladoras no país, buscou-se estabelecer um sistema eficiente, com regras claras, a fim de reduzir incertezas dos investidores, principalmente no que se refere à fixação e ao reajuste de tarifas.

Ainda que esteja em ambiente alheio ao seu local de trabalho ou fora de suas atribuições, o ocupante de cargo efetivo de especialista em regulação de aviação civil, consoante a Resolução ANAC n.º 569/2020, deve agir em conformidade com os princípios aplicáveis à administração pública, a integridade e a ética.

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, para que se caracterize ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, exige-se a comprovação, na conduta funcional do agente público, do propósito de obtenção de proveito ou benefício indevido para si, para outra pessoa ou para outra entidade.

Segundo a Lei n.º 8.112/1990, a penalidade aplicada ao servidor que, injustificadamente, se recusar a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente terá seu registro cancelado, com efeitos retroativos, após o decurso de três anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

As regras constitucionais dos servidores públicos são aplicáveis aos ocupantes de cargo público de agência reguladora, como Helena.

Helena, agindo na condição de servidora ocupante de cargo público de determinada agência reguladora, praticou ato administrativo que causou dano a terceiro, o qual ajuizou ação de indenização contra a agência.

Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item seguinte.

As regras constitucionais dos servidores públicos são aplicáveis aos ocupantes de cargo público de agência reguladora, como Helena.

A agência, como pessoa jurídica de direito público, deverá arcar com os danos causados por Helena, com base na responsabilidade civil objetiva do Estado, devendo o terceiro comprovar a culpa de Helena.

O recurso interposto por Caio caracteriza-se como recurso hierárquico próprio, só sendo cabível se previsto expressamente em lei.