Magna Concursos
3099163 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANAC

A respeito do papel regulador do Estado, julgue os itens a seguir.

As agências reguladoras foram constituídas pelo poder público com a finalidade de regulamentar atividades específicas e aplicar tais normas regulamentares, não atuando como instância decisória de conflitos entre empresas e usuários.

 

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