À constatação de que o voo atrasará, o transportador deverá informar aos passageiros o motivo do atraso e a previsão do horário de partida da aeronave, devendo a informação ser prestada por escrito ao passageiro que assim o solicitar.

Em caso de atraso, cancelamento ou interrupção de voo por mais de uma hora, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque facilidades de comunicação, como ligações telefônicas e acesso à Internet, e alimentação adequada. Se o atraso for superior a duas horas, o transportador deverá oferecer ao passageiro acomodação em local adequado, traslado e, se necessário, serviço de hospedagem.

De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) — Lein.º 7.565/1986 —, julgue o item seguinte.
Cumpridas as exigências previstas na legislação, será livre o tráfego de aeronave que realizar, em benefício do próprio operador, um serviço aéreo especializado, exemplo de serviço aéreo privado.

A diretoria da ANAC é composta de um diretor-presidente e quatro diretores, todos brasileiros, nomeados pelo ministro de Estado da Defesa, após aprovação do Senado Federal.

No que se refere à competência da ANAC, julgue o próximo item.

À ANAC compete regular e fiscalizar, entre outros, os serviços aéreos, os produtos e processos aeronáuticos, os sistemas de reservas e a movimentação de passageiros e de carga, incluindo-se a repressão às infrações referentes aos direitos dos usuários e a aplicação de sanções.

Acerca de receitas públicas, julgue os itens que se seguem.


As receitas públicas classificam-se quanto à categoria econômica em receitas de capital e receitas correntes, sendo o laudêmio um exemplo de receita corrente.

No que se refere a orçamento público, julgue os itens seguintes.


Denomina-se repasse financeiro a operação em que um ministério transfere a outro o poder de utilizar os recursos que lhe foram atribuídos.

A respeito de programação e execução orçamentária e financeira, julgue os itens subsequentes.


Receita insuficiente para o cumprimento das metas de resultado primário pode promover a limitação do empenho e da movimentação financeira.

Julgue os próximos itens, relativos às despesas públicas.


Um exemplo de liquidação de despesa de capital consiste na emissão de uma ordem bancária a uma agência de veículos, como forma de pagamento pelo fornecimento de ambulâncias ao poder público.

Com relação à função e aos princípios do orçamento público, julgue os itens a seguir.


A função alocativa do orçamento público liga-se à provisão de bens e serviços pelo Estado.