O local de atendimento destinado ao assistente social deve ser dotado de espaço suficiente para abordagens individuais ou coletivas, conforme as características dos serviços prestados, e deve possuir e garantir as características físicas conforme definidas no artigo 2º da Resolução nº 493/2006 do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS). Ainda de acordo com a referida Resolução (artigos 4º e 5º) o material técnico utilizado e produzido no atendimento é de caráter reservado; quanto ao arquivo do material técnico, poderá estar em outro espaço físico, sendo seu acesso

A partir do Movimento de Reconceituação e da apropriação da teoria social crítica como norteadora hegemônica do Serviço Social no Brasil, avançou-se no embasamento teórico-metodológico da profissão. Esse processo gerou mudanças fundamentais na intervenção profissional junto às famílias: a reinterpretação da demanda, desvinculando- a da ideia de problemas individuais ou familiares e o redimensionamento da ação profissional, com enfoque em suas novas configurações, na transformação social, nos direitos e na cidadania. Assim, compreender os modos de vida das famílias para além da lógica do julgamento e do ajustamento, próprios do Serviço Social de Caso, possibilita direcionar a intervenção para o fortalecimento dos vínculos socioafetivos e da horizontalidade

Nos anos recentes, a violência doméstica contra mulheres começou a deixar de ser um assunto privado, tornando- se questão de saúde pública. No Brasil, legislação específica defende e orienta mulheres nessa situação, referindo-se também ao sujeito que comete a violência doméstica e familiar contra a mulher. Constatada essa prática, o juiz poderá aplicar ao agressor as medidas protetivas de urgência, entre as quais, a prestação de

A deficiência observada sob o prisma da incapacidade natural encontra sustentação na biomedicina, com uso da intervenção médica para melhorar a condição de vida. Já a perspectiva social pauta a opressão pelo corpo, que só é superada quando os espaços sociais se tornam mais acessíveis. Assim, se não houver intervenção do Estado e da sociedade no sentido de garantir os acessos dessas pessoas, a deficiência como fenômeno socialmente produzido alastra e aprofunda as desigualdades por meio

Com o envelhecimento, acentuam-se as vulnerabilidades, provenientes das limitações da idade, das injunções das histórias de perdas e dos problemas de saúde e dependência. A velhice se mostra como um agravante das condições objetivas de vida do idoso, também pela perda do valor de uso para o capital e pelo desprovimento de renda. Os idosos pobres são os que mais têm dificuldades de acesso a serviços de saúde, sofrem mais com problemas de desnutrição e são deixados ao desamparo e abandono. Em geral, a falta de assistência tem como causa principal a miséria de suas famílias, também vítimas da violência estrutural. No enfrentamento desse contexto, do ponto de vista legal, estão asseguradas medidas de proteção e uma política de atendimento ao idoso. Entre as suas linhas de ação, estão as políticas e os programas de assistência social para aqueles que necessitarem, em caráter

É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família. De acordo com o artigo 5º da Lei nº 10.216/2001, será objeto de política específica o paciente que está há longo tempo hospitalizado ou para o qual se caracterize situação de grave dependência institucional decorrente de seu quadro clínico ou de ausência de suporte social. Sob responsabilidade da autoridade sanitária e supervisão do Poder Executivo, essa política específica contará com alta planejada e reabilitação psicossocial

No Brasil, o Serviço Social demarcou sua entrada no campo da saúde pública por meio de práticas de orientação sobre higiene, controle de natalidade e de doenças infantis e saneamento para a criação das primeiras políticas urbanas de saúde. Sem desconsiderar as particularidades do trabalho desenvolvido pelos assistentes sociais nas diferentes especialidades da medicina, o Serviço Social seguiu uma trajetória de avanços e lacunas na saúde. Na perspectiva de delimitar o campo próprio do assistente social nessa área, novas diretrizes orientam a intervenção profissional para o desenvolvimento de ações socioassistenciais, de articulação interdisciplinar e ações

A relação do assistente social com as instituições empregadoras pode ser entendida não só a partir do aparato jurídico que regulamenta a profissão, mas também na perspectiva histórica, pela análise de aspectos legitimadores da atividade profissional. Um dos aspectos a destacar é que, nessa interação institucional, a profissão assumiu um viés interpessoal como principal forma de ação. A condição de profissional apto à escuta humanizada voltava-se à superação dos problemas sociais por parte do atendido. O assistente social era assim considerado pela classe dominante, um profissional benevolente, disposto a ouvir as demandas da classe trabalhadora, tratadas de forma

O laudo social é o documento derivado da perícia social e traduz a expectativa que a instituição tem do trabalho dos assistentes sociais. Contudo existem requisições que suscitam dúvidas, resultantes das dificuldades do profissional de identificar o objetivo da avaliação social determinada, visto que pode haver indícios de um caráter fiscalizatório nessa intervenção. Ao contrário, essas avaliações devem ter a preocupação com a proteção daqueles que são objetos da perícia, em que a finalidade da intervenção técnica é dada

Ao produzir documentos sobre sua intervenção profissional, o assistente social sistematiza um saber a respeito dos indivíduos e grupos atendidos. Esse conhecimento necessita ter como base os fundamentos inerentes à profissão e apresentar consistência teórica e metodológica. O relatório social, o laudo social e o parecer social podem ser vistos como instrumentos viabilizadores de direitos, em estreita articulação com o atual projeto profissional do Serviço Social. Nessa perspectiva, evidencia-se a relevância da dimensão investigativa da realidade social, desvendando as situações concretas atendidas no trabalho cotidiano, em sua dimensão