Maria, Deputada Estadual no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, observou uma grande pulverização de leis afetas a determinada temática, que sucederam umas às outras, editadas tanto em momento anterior como em momento posterior à promulgação da Constituição da República. Por tal razão, iniciou a realização de estudos com o objetivo de realizar a integração dessas leis em uma consolidação.

À luz da Lei Complementar Estadual nº 176/2014, Maria concluiu corretamente que

João, Deputado Estadual, ao elaborar uma proposição legislativa que pretendia apresentar no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, percebeu a existência de uma estrita correlação entre os conteúdos de alguns artigos, de modo que a regra contida em um preceito deveria ser aplicada a outros.

Ao verificar a melhor forma de estruturar a proposição legislativa, considerando a constatação que realizara, João concluiu corretamente, à luz da Lei Complementar Estadual nº 176/2014, que

Pedro, Deputado Estadual junto à Assembleia Legislativa do Estado Sigma, rascunhou os termos de uma proposição legislativa e solicitou que sua assessoria a estruturasse em harmonia com balizamentos oferecidos pela Lei Complementar nº 95/1998, tendo especial atenção com a parte preliminar, que não fazia parte do seu rascunho, e a parte normativa, que fora por ele absorvida.

A assessoria de Pedro observou corretamente, à luz das suas considerações, que

Ana, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná e especialista em legística formal, foi questionada por uma colega em relação à possibilidade de uma proposição legislativa contar com “itens”.

Com os olhos voltados à Lei Complementar estadual nº 176/2014, Ana respondeu corretamente, em relação à utilização da referida divisão estrutural, que

Maria, Deputada Estadual junto à Assembleia Legislativa do Estado Alfa, ao elaborar um projeto de lei complementar, que dispunha em sentido diametralmente oposto a diversos artigos da Lei Complementar nº X, solicitou que sua assessoria analisasse a obrigatoriedade, ou não, de ser inserida cláusula de revogação expressa na referida proposição, isto à luz dos balizamentos estabelecidos pela Lei Complementar nº 95/1998.

A assessoria respondeu corretamente que

As modalidades de licitação referem-se aos diferentes procedimentos estabelecidos pela legislação para a realização de processos competitivos de contratação pública, visando garantir a transparência, a competitividade e a eficiência na escolha do fornecedor ou prestador de serviço pelo poder público.

Com relação às modalidades de licitação, analise os itens a seguir.

I. A concorrência é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

II. O leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

III. O diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos.

Está correto o que se afirma em

A Lei nº 14.133/2021, também conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos, representa uma importante atualização legislativa para a regulação dos processos licitatórios e contratações públicas no Brasil.

As opções a segui estão subordinadas ao regime da Lei nº 14.133/2021, à exceção de uma. Assinale-a.

Com base na teoria do órgão, pode-se definir o órgão público como uma unidade que congrega atribuições exercidas pelos agentes públicos que o integram com o objetivo de expressar a vontade do Estado.

Relacione os critérios para classificar os órgãos públicos conforme sua posição estatal com seus respectivos exemplos.

1. Independentes
2. Autônomos
3. Superiores
4. Subalternos

( ) Casas Legislativas.
( ) Gabinetes.
( ) Ministério Público.
( ) Seções de expediente.

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

Compõem a administração indireta, no direito positivo brasileiro, as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, as sociedades de economia mista, as empresas públicas, as subsidiárias dessas empresas e os consórcios públicos.

Relacione as entidades da administração indireta abaixo com suas respectivas características.

1. Autarquia

2. Fundação

3. Empresa pública

4. Consórcio Público

( ) pessoa jurídica de direito público ou privado criada por dois ou mais entes federativos para a gestão associada de serviços públicos.

( ) pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.

( ) entidade que o Estado tem o controle acionário, diretamente ou por meio de outra entidade da administração indireta.

( ) entidade que detém patrimônio destinado à realização de certos fins que ultrapassam o âmbito da própria entidade, indo beneficiar terceiros estranhos a ela.

Assinale a opção que indica a relação correta na ordem apresentada.

A administração indireta compreende entidades e empresas criadas pelo Estado para exercer atividades específicas em seu nome, visando alcançar objetivos de interesse público.

Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que compreende as características de sociedade de economia mista.