As imunidades tributárias são limites ao poder de tributar impostos pela Constituição aos entes públicos.

Sobre o tema e de acordo com o sistema constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

A Lei Orgânica do Município Gama determinou, a respeito da aprovação das contas do Prefeito, que, acaso não haja julgamento por parte do parlamento municipal em um prazo de 60 (sessenta) dias após o recebimento do parecer exarado pelo Tribunal de Contas do Estado, ocorrerá julgamento ficto e os termos da manifestação da Corte de Contas serão ratificados.

Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

Os Remédios constitucionais são garantias instrumentais destinadas à proteção dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.

Sobre o tema e de acordo com o ordenamento jurídico vigente e a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmação correta.

Mévio foi diagnosticado com uma doença grave e por não ter condições financeiras para arcar com seu tratamento ingressou com ação judicial para receber o tratamento gratuitamente.

Diante do exposto e do sistema constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República e o Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático.

A partir do exposto e de acordo com o sistema constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

O Município Alfa editou norma manifestamente inconstitucional por tratar de tema de competência privativa da União para legislar.

Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Entre as funções atípicas de cada um dos poderes, é correto afirmar que o Poder executivo, excepcionalmente, poderá exercer a função

A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do Art. 5º da Constituição Federal de 1988.

Diante do exposto e da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, sendo este composto de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução.

Diante do exposto e da sistemática constitucional, é correto afirmar que será(ão) integrante(s) do referido Conselho

Historicamente, o Paraná foi constituído por três formações regionais: o “Paraná Tradicional”, que surgiu ainda no século XVII com a extração do ouro de aluvião e seguiu pelo século XVIII com a organização da sociedade dos Campos Gerais, calcada na grande propriedade rural de criação e comercialização de gado muar e vacum, destaque para as cidades de Curitiba e Paranaguá; o “Paraná Paulista”, estruturado no norte do Estado como uma frente de expansão da lavoura cafeeira de São Paulo, destaque para as cidades de Londrina e Maringá; e, por fim, o “Paraná Gaúcho”, organizado no sudoeste e oeste do Estado, impulsionado pela criação de suínos e pela lavoura cerealífera, com fortes vínculos culturais com o Rio Grande do Sul, destaque para as cidades de Cascavel e Pato Branco; as duas últimas formações regionais foram devidas às políticas de colonização encetadas a partir da primeira metade do século XX.
Sêga, R.A. Tempos Belicosos: a Revolução Federalista no Paraná. Curitiba: Instituto Memória, 2008.

Sobre a formação econômica do território apresentado no texto, julgue os itens a seguir.

1. A formação histórica da sociedade camponesa dos Campos Gerais, ou do “Paraná Tradicional”, foi baseada na ocupação das terras feita “pelos ricos e poderosos de São Paulo, Santos e Paranaguá, não como um meio para transladar-se uma sociedade inteira, mas como um negócio a ser explorado comercialmente, tendo em vista o abastecimento de São Paulo e, principalmente, das regiões mineradoras no século XVIII.
2. No decurso da primeira metade do século XIX, a rede de convivência criada no Paraná Tradicional tinha se estabelecido nos moldes de uma “sociedade camponesa”, cujas características mais marcantes são: a família como unidade social essencialmente importante; status social baixo; interdependência econômica em grau variável, com centros urbanos; cultura simples; apego à terra, à comunidade local e à tradição.
3. A atividade de compra e venda de muares e bovinos alavancou a economia da sociedade camponesa dos Campos Gerais, possibilitando as fazendas das famílias-troncos tradicionais garantirem o sustento e o enriquecimento, evitando o êxodo rural até meados do século XX, e resistindo aos efeitos das Estadas de Ferro, mantendo as atividades tropeiristas.

Está correto o que se afirma em