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3215854 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: ALEP

A Lei Orgânica do Município Gama determinou, a respeito da aprovação das contas do Prefeito, que, acaso não haja julgamento por parte do parlamento municipal em um prazo de 60 (sessenta) dias após o recebimento do parecer exarado pelo Tribunal de Contas do Estado, ocorrerá julgamento ficto e os termos da manifestação da Corte de Contas serão ratificados.

Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

 

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