Questões do Concurso AL-MS - FCC

481045 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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Analista de Recursos Humanos
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Licitações

Nas licitações de obras e serviços regidas pela Lei n° 8.666/1993 a Administração deve, obrigatoriamente, adotar providências prévias à abertura do procedimento licitatório, dentre elas, a

A

elaboração de orçamento detalhado em planilhas, que, no entanto, é sigiloso até a finalização da etapa competitiva, sendo, posteriormente, aberto aos licitantes classificados.

B

aprovação, pela autoridade competente, do projeto básico, que deve estar disponível para o exame dos interessados em participar do procedimento licitatório, quando da publicação do edital.

C

elaboração do projeto executivo, documento de confecção prévia e obrigatória ao lançamento da licitação, vedado seu desenvolvimento concomitantemente à execução do contrato.

D

elaboração de projeto básico, que deve ser aprovado pela autoridade competente, mas mantido em sigilo e disponibilizado somente após a apresentação das propostas, para preservar a competitividade e originalidade das ofertas dos licitantes.

E

orçamentação da obra e do serviço, sendo necessário o seu detalhamento em planilhas que especifiquem a composição de todos os custos unitários, exigência que não se aplica às contratações de obras e serviços cujo regime de execução seja o de empreitada por preço global ou integral.

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481044 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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Agente de Apoio Legislativo
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

A Lei nº 9.784/1999 disciplina as normas básicas sobre processo administrativo no âmbito da Administração federal

A

direta e indireta, não incidindo, no entanto, no exercício atípico da função administrativa pelos Poderes legislativo e judiciário da União, em razão do princípio insculpido no artigo 2° da Constituição Federal.

B

direta, não se aplicando à Administração indireta, porque não sujeita a regime jurídico administrativo.

C

direta, não se aplicando à Administração indireta e aos processos administrativos junto às Cortes de Contas, porque auxiliares de Poder distinto do executivo.

D

direta e indireta e junto aos órgãos dos Poderes legislativo e judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

E

direta e indireta e junto aos órgãos dos Poderes legislativo e judiciário da União, quando no desempenho de suas funções típicas e atípicas.

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481043 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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Engenheiro Civil
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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

A partir da entrada em vigor da Lei n°10.520/2002, que introduziu, no ordenamento pátrio, a modalidade licitatória denominada pregão, que admite os tipos presencial e eletrônico,

A

é vedado à Administração pública a utilização da modalidade licitatória concorrência para contratação de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação, mesmo que seja reputada, pelo Administrador, a modalidade mais adequada e satisfatória, no caso concreto, para o atendimento do interesse público.

B

o Administrador deve, preferencialmente, adotar referida modalidade licitatória para contratação de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação, sendo, no entanto, factível a utilização das demais modalidades licitatórias desde que haja justificativa e motivação para tanto.

C

a contratação direta, por dispensa de licitação, com fundamento na Lei n° 8.666/1993, passou a ser aplicada tão somente para objetos complexos, que não permitem descrição objetiva no edital.

D

é facultado ao Administrador sua utilização para contratação de bens e serviços comuns, decisão de caráter discricionário, impassível de controle pelas cortes de contas, dada a autonomia de escolha entre as modalidade licitatórias.

E

a contratação de serviços técnicos de informática não pode mais ser realizada por meio de concorrência, tipo menor preço, ante as vantagens que o pregão traz para a Administração, como a redução de preço e a celeridade procedimental.

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481042 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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Agente de Apoio Legislativo
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Assistente Legislativo
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas
Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização

O Estado, pela técnica da descentralização, pode criar pessoas jurídicas com personalidade própria e distinta daquele, dentre as quais figuram as autarquias e as sociedades de economia mista

A

que se sujeitam a regime jurídico de direito privado e contratam seu pessoal pela Consolidação da Leis do Trabalho, não podendo admitir, mesmo que por concurso público, servidor público estatutário.

B

que, respectivamente, sujeitam-se a regime jurídico de direito público e regime jurídico de direito privado, sendo o regime estatutário o aplicável aos empregados de ambas as entidades.

C

criadas por lei específica sob o regime jurídico de direito privado, razão pela qual integram a Administração pública indireta.

D

que não estão sujeitas a controle hierárquico do ente criador porque submetidas a regime de direito privado.

E

que integram a Administração indireta do Estado, sendo a primeira sujeita a regime jurídico de direto público e a segunda de direito privado, ambas não submetidas a controle hierárquico do ente instituidor, mas tão somente finalístico.

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481041 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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Analista de Recursos Humanos
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Licitações

Uma das características dos denominados contratos administrativos é a sua mutabilidade com vistas ao atendimento do interesse público que justificou a contratação. Em relação à alteração dos referidos contratos, a Lei n°8.666/1993 estabelece

A

a obrigação do contratado aceitar acréscimos e supressões que se fizerem necessárias nas obras, serviços e compras, mesmo que não se mantenham as mesmas condições originalmente ajustadas, regra não sujeita à limitação, em razão do princípio da continuidade da prestação do serviço público.

B

a vedação às alterações quantitativas e qualitativas do objeto licitado, o que é permitido apenas na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, justificadores da alteração.

C

a faculdade de a Administração restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do ajuste na hipótese de alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado.

D

a obrigação do contratado aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que se fizerem necessários nas obras, serviços e compras, regra que não se aplica às supressões, em razão do princípio do equilíbrio econômicofinanceiro do contrato.

E

o dever de a Administração restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do ajuste na hipótese de alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, e acarrete prejuízos.

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481040 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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Analista de Recursos Humanos
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Licitações

No ordenamento pátrio a licitação é exigência constitucional para as contratações do Poder Público com terceiros. No entanto, é permitido ao Administrador a contratação direta, em algumas situações, dentre elas, estão as hipóteses de

A

dispensa de licitação, que encontram sua tipificação no artigo 24 da Lei n° 8.666/1993, cujo elenco é exaustivo, e as de inexigibilidade de licitação, previstas no artigo 25 da mesma Lei, cujo rol é exemplificativo.

B

dispensa de licitação, que encontram sua tipificação nos artigos 24 e 17 da Lei n°8.666/1993, cujo elenco é exemplificativo, e as de inexigibilidade de licitação, previstas no artigo 25 da mesma Lei, cujo rol é exaustivo.

C

alienação de bens imóveis da Administração que não se submetem às regras licitatórias, uma vez que o Administrador deve obter sempre a melhor oferta, é dizer, a de maior preço, e locação de bens imóveis, que não se sujeitam, como regra, a procedimento prévio de licitação.

D

locação de bens imóveis, seja a Administração locadora ou locatária, que não se sujeitam às regras licitatórias, por se tratar dos denominados contratos de direito privado da Administração, e de alienação de bens móveis ou imóveis, que devem se dar, necessariamente pelo maior preço.

E

aquisição de bem imóvel pela Administração, que não se sujeitam à procedimento prévio de licitação, sempre dispensável ou inexigível em razão da natureza do objeto, e de locação de imóveis, que não se sujeitam, como regra, a procedimento prévio de licitação.

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481039 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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Assistente Jurídico
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Consultor Legislativo - Processo Legislativo
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Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

Considere a seguinte situação hipotética: o Estado de Mato Grosso de Sul, por meio de concessão de uso, facultou ao particular José a utilização privativa de bem público, para que a exercesse conforme sua destinação. Ocorre que a mencionada concessão se deu sem licitação, razão pela qual foi convertida em permissão precária, em que não há a mesma exigência. Assim, imprimiu-se validade ao uso do bem público, já consentido. O instituto da conversão

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481038 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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Analista de Recursos Humanos
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Licitações

A Lei n°8.666/1993 traz a disciplina jurídica das compras da Administração que

A

dispensa a adequada caracterização do objeto nas hipóteses de contratação direta, exigência aplicável apenas às compras submetidas a prévio procedimento licitatório, em decorrência do princípio do julgamento objetivo.

B

autoriza a exigência de marcas, modelos e especificações técnicas na delimitação do objeto, mesmo que não usuais, não havendo a necessidade de justificação técnica e fundamentação para tanto, isso em razão do princípio da eficiência.

C

prevê o dever de padronização para compras de bens de consumo, objetivando, dentre outros ganhos, o decorrente da economia de escala.

D

dispensa a prévia indicação de recursos orçamentários para o seu pagamento, exigência aplicável às licitações de grande complexidade e vulto econômico.

E

impõe o processamento das compras por meio do sistema de registro de preços, como recurso de planejamento orçamentário.

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481036 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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Analista de Recursos Humanos
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Licitações

A Administração pública rescindiu, por razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, contrato administrativo em execução, ajustado após regular ato de dispensa de procedimento licitatório, fundamentado em permissivo legal autorizador de contratação direta. Considerando o fundamento da rescisão e a natureza da contratação, o contratado

A

terá direito aos pagamentos devidos pela execução do ajuste até a data da rescisão, desde que não tenha agido com culpa, mas não terá direito ao ressarcimento dos prejuízos regularmente comprovados, tampouco ao pagamento do custo da desmobilização.

B

não terá direito oponível à Administração, que tem a faculdade de indenizá-lo pelos serviços já prestados, desde que ele não tenha agido com culpa, decisão sujeita a juízo de conveniência e oportunidade do Administrador.

C

terá apenas o direito aos pagamentos devidos pela execução do ajuste até a data da rescisão e a devolução da garantia eventualmente prestada, desde que não haja culpa a ele atribuída.

D

terá direito a devolução da garantia, aos pagamentos pelos serviços prestados até a data da rescisão do ajuste, ao pagamento do custo da desmobilização e ao ressarcimento dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido em razão da rescisão, se não houver agido com culpa.

E

não terá direito oponível à Administração, que está impedida, em razão do princípio da legalidade e da supremacia do interesse público, de indenizá-lo pelos serviços já prestados ou pelos prejuízos eventualmente sofridos.

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481035 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: AL-MS

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Engenheiro Civil
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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

O pregão é o procedimento licitatório cujo critério de seleção consiste no menor preço. Neste regime licitatório,

A

é dispensável a habilitação jurídica e a regularidade fiscal, porquanto se aplica o disposto na Lei n°8.666/1993, que autoriza a dispensa de documentação para contratação de objetos simples de valor reduzido.

B

é vedada a aplicação subsidiária da Lei n° 8.666/1993, em especial das normas que disciplinam os contratos e sua execução.

C

é permitida a aquisição do edital pelos licitantes, como condição de participação no certame, em razão do princípio da economicidade e eficiência.

D

é permitida a exigência de garantia da proposta, desde que limitada a um por cento do valor estimado do objeto da licitação, em razão da aplicação subsidiária da Lei n° 8.666/1993.

E

os requisitos de habilitação devem obediência ao disposto na Lei Geral de Licitações (Lei n°8.666/1993), exceto em relação à garantia da proposta, cuja exigência é vedada pela Lei n°10.520/2002.