A Lei 101/00, também chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. O art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF trata da renúncia de receita, e estabelece medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.

A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

I. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos quatro anos seguintes.

II. A estimativa do impacto orçamentário deve evidenciar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.

III. Se a renúncia da receita não foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, esta renúncia deve estar acompanhada de medidas de compensação, no período de quatro anos, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

IV. A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

Estão corretas as afirmativas:

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, a classificação da receita orçamentária é de utilização obrigatória para todos os entes da Federação.

Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

Com relação a Receitas Públicas assinale a alternativa incorreta.

Com relação aos bens públicos, analise as afirmativas a seguir.

I. Os bens imóveis classificam-se em bens de uso especial, bens dominiais ou dominicais e bens de uso comum do povo.

II. Os bens de uso comum do povo podem ser encontrados em duas classes de ativos: ativos de infraestrutura e bens do patrimônio cultural.

III. Os bens públicos não estão sujeitos à depreciação.

IV. A mensuração inicial do custo de um item de ativo imobilizado pode haver duas alternativas: a do preço à vista; ou o valor justo na data do reconhecimento, quando um ativo é adquirido por meio de uma transação sem contraprestação.

Estão corretas as afirmativas:

Os Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público - RCPGs, apresentam informações financeiras e não financeiras sobre fenômenos econômicos, além de outros fenômenos.

Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta.

A Norma Brasileira de Contabilidade - NBC TSP Estrutura Conceitual para a Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público, estabelece normas que devem ser aplicadas no desenvolvimento e apresentação dos Relatórios Contábeis das entidades do setor público.

Analise as informações a seguir atribuindo-lhes valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):

( ) O objetivo principal da maioria das entidades do setor público é prestar serviços à sociedade, em vez de obter lucros e gerar retorno financeiro aos investidores. Consequentemente, o desempenho de tais entidades, pode ser totalmente avaliado por meio da análise da situação patrimonial e do desempenho dos fluxos de caixa das entidades públicas, que são suficientes para os cidadãos avaliarem o desempenho das entidades do setor público.

( ) As transações sem contraprestação são comuns no setor público. A entidade pública recebe um valor específico de um indivíduo ou grupo de indivíduos e dá diretamente em troca, valor aproximadamente igual ao que recebeu. A quantidade e a qualidade dos serviços públicos prestados a um indivíduo ou a um grupo de indivíduos, normalmente, são diretamente proporcionais ao volume de tributos cobrados.

( ) No setor público, a principal razão de se manterem ativos imobilizados e outros ativos é voltada para o potencial de serviços desses ativos e, não, para a sua capacidade de gerar fluxos de caixa. Em razão dos tipos de serviços prestados, uma parcela significativa dos ativos utilizados pelas entidades do setor público é especializada, como, por exemplo, os ativos de infraestrutura e os ativos militares.

( ) A estrutura conceitual estabelece os conceitos que fundamentam a elaboração e a divulgação dos Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público - RCPGs, os quais devem ser elaborados com base no regime de caixa.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A empresa GBL, para fins gerenciais, calcula o custo das mercadorias vendidas pelo método UEPS. No mês de janeiro de 20x2 foram registrados os seguintes eventos de compra e venda de mercadorias:

Informações:

I. A empresa não tinha estoque de produtos no começo de janeiro.

II. Desconsidere a existência de tributos.

Assinale a alternativa correta que apresenta o saldo final de estoque das mercadorias, calculado pelo método UEPS:

Analise as contas contábeis a seguir e indique sua natureza, colocando a letra D para as contas de natureza Devedora e a letra C para as contas de natureza Credora:

Assinale a alternativa que expressa a natureza das contas em sequência correta de cima para baixo.

A empresa XYZ Ltda. apresentou o Balanço Patrimonial, a seguir, encerrado em 30.06.20X1:

Durante o mês de julho de 20X1, ocorreram as seguintes movimentações na empresa:

I. Pagamento a fornecedores R$ 30.000,00.

II. Recebimento de clientes R$ 35.000,00.

III. Pagamento de Impostos a Recolher R$ 45.000,00.

IV. Pagamento de Salários e Encargos R$ 35.000,00.

V. Conserto do telhado, com pagamento à vista de R$ 3.000,00.

VI. Recebimento de adiantamento de clientes, relativo a mercadorias que serão entregues em setembro de 2.0X1.

VII. Venda à vista de R$ 20.000,00 de mercadorias que estão no Estoque, com lucro de 40% sobre o custo.

Após as contabilizações desses fatos, foi levantado o Balanço Patrimonial em 31.07.20X1.

Levando em consideração apenas os fatos contábeis mencionados e o disposto na NBC TG 26 (R5) – Apresentação das Demonstrações Contábeis, assinale a alternativa correta.

A empresa GEA Comercial Ltda., efetuou algumas compras de mercadorias para revenda no mês de junho de 2.0X1, no valor total de R$ 70.000,00. O ICMS de 17% foi destacado em todas as notas fiscais emitidas pelos fornecedores. No mesmo mês de junho, as vendas da empresa foram de R$ 50.000,00 com ICMS também de 17%. A apuração do imposto é feita pelo regime normal.

Considerando que a empresa apresenta saldo de ICMS a recuperar no valor de R$ 1.600,00, após a apuração do ICMS referente a junho de 2.0X1, a empresa apresentará: