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A violação das normas estipuladas no Decreto nº 31.198/2013 (Código de Ética e Conduta da Administração Pública Estadual
do Ceará) poderá acarretar algumas sanções éticas, sem prejuízo das demais sanções administrativas, civis e criminais aplicadas
pelo poder competente em procedimento próprio. Nesse sentido, são sanções previstas neste Código
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A Lei Federal nº 12.527/2011 preceitua que as informações referentes à atividade do Estado são públicas, exceto aquelas
expressas na legislação. Contudo, o acesso à informação não compreende
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É um padrão que serve de guia para a conduta de um
determinado grupo. É um conjunto de princípios, assumidos
publicamente, que orientam determinadas atividades, de
acordo com os anseios sociais por honestidade, solidariedade e
correção. Nessa seara, o texto refere-se ao conceito de
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Poder administrativo que possibilita ao Administrador aplicar
sanções aos agentes públicos em razão da prática de infrações
de caráter funcional, ou seja, aquelas que possuam conexão
com as atividades desenvolvidas pelo agente. Nesse sentido, o
texto refere-se ao poder
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Esse princípio exige que o ato seja praticado sempre com
finalidade pública. O administrador não pode buscar outro
objetivo ou praticá-lo com interesse próprio ou de terceiros.
Nesse sentido, o texto refere-se ao princípio da
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Esse Princípio constitui pressuposto de validade de todo
ato da Administração Pública, que deve obedecer não somente
à lei jurídica, mas também a padrões éticos que podem ser
estabelecidos em cada instituição. A violação desse Princípio
pode eventualmente configurar infração disciplinar e, em casos
mais graves, improbidade administrativa. Nesse sentido, o texto
refere-se ao Princípio da
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Um sistema de governo é a forma como o poder político de
um país é dividido e exercido. Nesse sentido, são sistemas de
governo
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O Estado é um conceito que explicita a organização político-administrativa de determinado território. Nesse sentido, o Estado
consiste na pessoa jurídica territorial soberana constituída pelos
elementos
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O conceito de Administração Pública, em sentido subjetivo
(formal), é o conjunto de entes (pessoas jurídicas, órgãos
e agentes públicos). Nesse sentido, pelo sentido objetivo
(material), a Administração Pública é
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As redes sociais digitais revolucionaram a comunicação, conectividade e a troca de informações na sociedade contemporânea.
Através de algoritmos complexos e personalização de conteúdo, essas plataformas têm influência direta no comportamento dos
usuários e nas dinâmicas sociais. Em relação às arquiteturas tecnológicas, privacidade dos dados e o impacto das redes sociais no
comportamento de usuários e grupos, assinale a afirmação a seguir que é a correta.
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