No âmbito das transformações do papel do Estado no Brasil a partir da década de 90, entre as diversas medidas adotadas, foi delegada à iniciativa privada a prestação de serviços públicos, estabelecendo um novo formato de atuação reguladora do Estado. Sobre essa temática, assinale os enunciados falsos (F) e verdadeiros (V).

Em seguida, selecione a opção que contém a seqüência correta.

( ) A delegação dos serviços públicos à iniciativa privada vem sendo realizada mediante concessão, concessão precedida da execução da obra pública, permissão e autorização, dependendo de cada setor e do arcabouço legal que o rege, a modalidade a ser empregada.

( ) Está plenamente reconhecida a competência dos Tribunais de Contas para exercer o controle da regulação de serviços públicos concedidos, principalmente quando se trata da exploração de rodovias federais pelos Estados, mediante delegação da União.

( ) Um dos primeiros setores brasileiros a experimentar a delegação dos serviços públicos à iniciativa privada, na década passada, foi o de rodovias, pois antes mesmo de ser editada a Lei Geral de Concessões, foi criada a primeira versão do Programa de Concessões de Rodovias Federais.

( ) Nem a Lei que dispõe acerca das concessões em geral, nem as normas que regem as concessões em determinadas áreas específicas excluem inequivocamente a possibilidade da esfera administrativa pública alterar unilateralmente os contratos de concessão e permissão.

As agências reguladoras de serviços públicos brasileiras são autarquias especiais, dotadas de autonomia em relação à administração federal. Isso significa que:

Sobre os enunciados acima, é certo afirmar que:

A respeito de avaliação e processos institucionais, julgue o item seguinte.

Classicamente, em avaliação de programas e políticas públicas, outcomes são as alterações processadas no ambiente social, decorrentes da ação governamental, e outputs são os bens e serviços produzidos pelo governo e passíveis de mensuração.

A respeito de avaliação e processos institucionais, julgue o item seguinte.

Programas públicos podem ser avaliados por metodologias de natureza quantitativa ou qualitativa.

A respeito de avaliação e processos institucionais, julgue o item seguinte.

A avaliação formativa é realizada com o intuito de gerar feedback para a melhoria do programa, da política ou de qualquer outro objeto a ser avaliado, tendo, portanto, natureza de avaliação de processo, enquanto a avaliação somativa visa julgar o mérito do programa, tendo natureza de avaliação de impacto.

A forma contemporânea de pensar a democracia reconhece que, além dos órgãos e agências do Estado, organizações da sociedade civil (ONGs, conselhos gestores e movimentos sociais) também participam da formulação e da execução de políticas públicas.

A partir dessa noção, considere as proposições abaixo:

I. O processo decisório de políticas públicas desconsidera o teor de pressões sociais e políticas contido nos problemas e pressupõe que eles sejam tratados em função das alternativas e dos recursos técnicos disponíveis.

II. Principalmente em sociedades de aguda desigualdade social, como a brasileira, a extensão dos direitos e o alargamento da participação têm-se revelado componentes básicos da democratização.

III. Os novos espaços públicos construídos na democratização eliminam a prática do clientelismo na relação entre as autoridades públicas e a população.

IV. Os conselhos gestores e o orçamento participativo são instâncias que, constitucionalmente, substituem as Câmaras Municipais na deliberação de políticas públicas para as grandes cidades.

V. Os grandes movimentos sociais do país nos últimos anos ("Diretas-Já", Ação da Cidadania contra a Fome e a Miséria, movimentos feministas) tendem a ser temporários e, no limite, ao desaparecimento, tão logo se institucionalizem e consigam negociar suas bandeiras com os poderes constituídos.