2132908 Ano: 2004
Disciplina: Ciências Políticas
Banca: ESAF
Orgão: IPEA

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Técnico de Planejamento e Pesquisa
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Ciência PolíticaPolíticas Públicas

Muitos serviços públicos precisam ser regulados e fiscalizados constantemente. A percepção de que nem o mercado por si só, nem os governos executam essa função adequadamente levou à criação de agências reguladoras com graus variados de independência em relação à administração direta. No Brasil, esse processo se intensificou na década de 90 com as privatizações. Entre essas agências estão a ANEEL (energia elétrica) a ANATEL (telecomunicações) a ANTT (transportes terrestres), a ANTAQ (transportes aquaviários) e a ANVISA (vigilância sanitária). Em todos esses casos houve a preocupação de assegurar algum nível de participação social na atuação das agências. Os enunciados a seguir designam níveis de participação previstos na legislação específica.

Identifique aqueles que são falsos (F) e os que são verdadeiros (V). Em seguida, escolha a opção que contém a seqüência correta.

( ) A direção das agências inclui obrigatoriamente um representante dos usuários dos serviços.

( ) A cada ano, os atos das diretorias devem ser ratificados por Conselhos Administrativos com participação de representantes dos usuários dos serviços.

( ) As agências devem obrigatoriamente ter um ouvidor eleito em assembléia de usuários dos serviços.

( ) As decisões das agências que afetem direitos dos usuários devem obrigatoriamente ser precedidas de audiências públicas.

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2132804 Ano: 2004
Disciplina: Ciências Políticas
Banca: ESAF
Orgão: IPEA

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Técnico de Planejamento e Pesquisa
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Ciência PolíticaPolíticas Públicas

Considerando a formação da agenda, a formulação e a implementação de políticas públicas, assinale a opção incorreta.

A

No processo de formação de agenda em políticas públicas, para que um estado de coisas se torne um problema político, item prioritário na agenda governamental, é necessário que apresente pelo menos uma das seguintes características: mobilize ação política – seja ação coletiva de grandes ou de pequenos grupos, seja ação de atores individuais estrategicamente situados; constitua uma situação de crise, calamidade ou catástrofe, de maneira que, para os governantes, o ônus de não lidar com o problema seja maior que o de enfrentá- lo; constitua uma situação de oportunidade, ou seja, algum ator relevante perceba vantagens a serem obtidas com o seu tratamento.

B

Os modelos de implementação de políticas públicas conhecidos como "interativo" e "bottom-up" têm entre suas características: os objetivos perseguidos são consensuais e perfeitamente compreendidos por todos os envolvidos; cada agência implementadora independe das outras para realizar suas tarefas; as tarefas de cada participante são previamente especificadas em detalhe e na seqüência correta; os atores que exercem posições de comando são capazes de obter efetiva obediência dos seus comandados.

C

A implementação de uma política pública não ocorre de maneira consistente nem automática, tão logo esteja formulada: abrange a tomada de novas decisões, o abandono de algumas e a reformulação de outras; inclui elementos políticos de grande complexidade, envolvendo atores diversos, com variados graus de autonomia e capacidade de mobilização de diferenciados recursos de poder; e pode incluir a revisão do próprio problema político original e da conveniência de sua inserção na agenda governamental.

D

Um traço recorrente nas políticas públicas no Brasil é a sua desarticulação horizontal: devido a problemas de comunicação intragovernamental ou em conseqüência do conflito interburocrático, as políticas são fragmentadas segundo as áreas de controle de cada agência, perseguem-se objetivos muitas vezes contraditórios e estabelecem-se superposições que levam ao desperdício de recursos.

E

No Brasil, as políticas públicas freqüentemente são afetadas por uma perspectiva linear e vertical que, ao mesmo tempo, expressa e resulta da baixa capacidade de coordenação, da forte tendência à centralização das decisões e da reduzida autonomia e fragilidade institucional dos níveis e agências responsáveis pela implementação.

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2124242 Ano: 2004
Disciplina: Ciências Políticas
Banca: ESAF
Orgão: IPEA

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Técnico de Planejamento e Pesquisa
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Ciência PolíticaPolíticas Públicas
Política Brasileira

A Constituição de 1988 inaugurou o movimento de descentralização da gestão de políticas públicas da área social ao criar o SUS-Sistema Único de Saúde. Sobre a descentralização de políticas públicas no Brasil, não é correto afirmar que:

A

São exemplos do mesmo processo de descentralização: o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, o Programa Nacional de Alimentação do Escolar, o Programa de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, o Programa Nacional do Livro Didático, a Lei de Responsabilidade Fiscal.

B

Exige um grau elevado de amadurecimento político pois requer, dos entes federados (União, estados e municípios), muita habilidade e disposição para coordenar e pactuar suas respectivas atribuições e responsabilidades, assim como suas estratégias para o atendimento às necessidades da população.

C

Parte do diagnóstico de que o município é o ente privilegiado para tratar diretamente as questões sociais, como saúde e educação, uma vez que é, dos três, o mais próximo da realidade da população, tanto em termos sócio-culturais quanto da profundidade e das particularidades típicas de cada caso/região.

D

A despeito de transferir aos estados e municípios recursos e responsabilidades, a União tem preservado importantes recursos de poder. Por exemplo, no caso do SUS, a União estabelece tanto os critérios para a transferência dos recursos – definindo prioridades e nelas enquadrando os municípios – quanto os pré-requisitos para habilitação dos municípios.

E

A experiência brasileira indica que a construção de mecanismos de cooperação e de descentralização de responsabilidades depende muito das iniciativas do governo federal e de sua capacidade para prover incentivos adequados aos governos subnacionais aos quais se dirigem.

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2124241 Ano: 2004
Disciplina: Ciências Políticas
Banca: ESAF
Orgão: IPEA

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Técnico de Planejamento e Pesquisa
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Ciência Política
Política Brasileira

A respeito das instituições políticas brasileiras, não é correto afirmar:

A

Ao contrário do que ocorre em diversos países do mundo, no Brasil a Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO não é impositiva/imperativa, mas apenas autorizativa. Isso quer dizer que, em última instância, é o Executivo, a quem compete implementála, que decide as prioridades de aplicação das receitas públicas.

B

O sistema eleitoral brasileiro estabelece métodos diferentes para a composição das casas legislativas, sendo o Senado Federal eleito pelo sistema majoritário e todas as demais instâncias legislativas (Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas, Câmara Distrital e Câmaras de Vereadores) eleitas pelo sistema proporcional.

C

Ao contrário do que prevalece em outros países, notadamente a Espanha, não existe vinculação legal entre partidos políticos e sindicatos/centrais sindicais no Brasil.

D

O alto grau de fragmentação do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), uma das características mais marcantes do sistema político brasileiro, está diretamente relacionado à elevada dose de permissividade dos sistemas partidário e de representação parlamentar vigentes, os quais facilitam a criação de partidos e o livre trânsito de representantes eleitos entre as legendas.

E

Desde 1985 o Brasil pode ser considerado um sistema político pluripartidário, tendo em vista que, nesse ano, foi autorizado o funcionamento de partidos outros que não PMDB (Partido do Movimento Democrático Brasileiro) e ARENA (Aliança Renovadora Nacional).

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2124240 Ano: 2004
Disciplina: Ciências Políticas
Banca: ESAF
Orgão: IPEA

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Ciência PolíticaPolíticas Públicas

Nas políticas públicas, com freqüência, várias decisões deixam de ser tomadas em parte ou integralmente durante a formulação. Muitas delas ocorrem durante a implementação, por diversos motivos, exceto:

A

Por falta de informação e de conhecimento técnico específico dos tomadores de decisão, que acreditam que os implementadores têm mais conhecimento especializado para fundamentar certas decisões.

B

Porque há conflitos que não são resolvidos durante a formulação, fazendo com que a decisão se restrinja ao consenso mínimo possível na ocasião.

C

Porque os decisores consideram estratégico reservar alguns tópicos da decisão para novas rodadas de negociação, de modo a se fortalecerem diante de certos interesses no futuro.

D

Porque alguns dos possíveis impactos das medidas a serem tomadas são desconhecidos e a racionalidade da classe política mostra ser pouco recomendável assumir o ônus de várias decisões dessa natureza.

E

Porque os interesses envolvidos em uma dada política são poderosos o suficiente para inviabilizála e para ameaçar os tomadores de decisão, caso as decisões imponham múltiplas perdas a um só tempo.

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2124239 Ano: 2004
Disciplina: Ciências Políticas
Banca: ESAF
Orgão: IPEA

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Técnico de Planejamento e Pesquisa
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Ciência PolíticaPolíticas Públicas

O estudo das políticas públicas mostra que é possível haver diferentes arenas decisórias, caracterizando distintas modalidades de "políticas". Entre os enunciados abaixo, versando sobre este tema, assinale a única assertiva correta.

A

O mais intenso nível de conflito de interesses ocorre nas arenas distributivas, porque a base de arrecadação dos governos vem-se estreitando consistentemente e os decisores enfrentam restrições fiscais cada vez mais graves.

B

As políticas redistributivas acirram os conflitos, caracterizando-se como jogos de soma-zero, nos quais o benefício de um grupo ou coletividade implica necessariamente o prejuízo dos interesses do grupo oposto, pelo menos no curto prazo.

C

As políticas distributivas são aquelas que mais contribuem para o avanço da democracia, pois permitem aos representantes políticos alianças, composições e barganhas com elevado grau de legitimidade e transparência.

D

A finalidade das políticas regulatórias é estabelecer o ordenamento da atividade econômica, de maneira a assegurar a proteção dos cidadãos contra o poder dos monopólios privados.

E

As políticas redistributivas sempre contam com elevado grau de legitimidade social, já que expressam a disposição da classe política para superar as desigualdades sociais.

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2124238 Ano: 2004
Disciplina: Ciências Políticas
Banca: ESAF
Orgão: IPEA

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Política Brasileira

A crise fiscal que atingiu a maioria dos países em desenvolvimento nas décadas de 80 e 90 evidenciou a impossibilidade de que os respectivos governos levassem a toda a população os benefícios que caracterizam Estado de Bem-Estar Social. Em conseqüência, muitos programas sociais foram assumidos por instituições de outra natureza, em alguns casos autonomamente, em outros como executores privados de ações estatais. Quais das instituições ou arranjos institucionais abaixo já estão em atividade no Brasil?

Enunciado 2612777-1

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2124237 Ano: 2004
Disciplina: Ciências Políticas
Banca: ESAF
Orgão: IPEA

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Política Brasileira

Conforme apontam as pesquisas de opinião, parte do desprestígio da atividade política junto à população, tem sido atribuída a certas características da vida política recente do Brasil, que se refletem na formação da agenda de políticas públicas.

Enunciado 2612775-1

Em relação aos enunciados acima, indique a opção correta.

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2120938 Ano: 2004
Disciplina: Ciências Políticas
Banca: ESAF
Orgão: IPEA

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Teoria Política

Um dos conceitos freqüentes ao debate sobre Estado e sociedade é o de sociedade civil, cujo entendimento admite significativas variações. Entre os enunciados abaixo, indicando concepções alternativas sobre a sociedade civil, assinale o único correto.

A

Para a maioria dos pensadores políticos dos séculos XVII e XVIII, a sociedade civil é, ao mesmo tempo, sociedade política e sociedade civilizada, em contraste com um estado primitivo em que o homem vivia sem outras leis, senão as naturais.

B

Entre os teóricos contratualistas, prevalece a concepção de que a sociedade civil equivale à sociedade civilizada, mas não necessariamente à sociedade política, a qual surgiria do contrato social e representaria uma recuperação do estado de natureza e uma superação da sociedade civil.

C

No pensamento hegeliano, a sociedade civil corresponde ao surgimento de relações econômicas antagônicas externamente regulamentadas pela ordem pública e pelas corporações profissionais, expressando a organicidade do Estado.

D

Para o pensamento liberal, o Estado moderno tem como sua base natural a sociedade civil, ou seja, o homem independente, unido a outro homem somente pelo vínculo do interesse privado e pela inconsciente necessidade natural.

E

O pensamento marxiano denomina sociedade civil ao complexo das relações ideológico-culturais, correspondendo ao momento de elaboração das técnicas destinadas a produzir o consenso essencial à dominação.

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2120936 Ano: 2004
Disciplina: Ciências Políticas
Banca: ESAF
Orgão: IPEA

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Técnico de Planejamento e Pesquisa
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Política Brasileira

Padrão de intermediação de interesses que persiste por meio de todo o processo de formação do Estado brasileiro, o clientelismo exibe, no Brasil, todas as características abaixo, exceto:

A

Há um conjunto de redes de relações personalistas que atravessam partidos, burocracias e outras instituições políticas.

B

Os partidos que apóiam o governo têm acesso, por meio do aparelho do Estado, a recursos materiais que alocam como privilégios: nomeações para cargos, obras públicas, linhas de crédito, etc.

C

Parte da burocracia pública apóia a operação do sistema e suplementa a ação dos partidos, integrando- se ao conjunto da rede mediante contatos pessoais e relações de lealdade política.

D

Por meio das nomeações para cargos no aparelho do Estado e da formulação de leis para contemplar interesses particulares, as relações pessoais assumem características formais.

E

Constitui-se uma estrutura piramidal que organiza as elites e a sociedade em uma complexa rede de corretagem que se estende dos altos escalões até as localidades menores.