Considere que o Tribunal de Contas instaurou uma auditoria com o objetivo de avaliar as rotinas do setor da Secretaria da Fazenda responsável por apreciar os processos de isenção de ISSQN e IPTU, bem como de imunidades tributárias. Após conversas com os auditores fiscais e avaliação de processos de isenção e imunidade, o setor de auditoria técnica do Tribunal de Contas concluiu que a demora na apreciação dos processos tem feito empresas buscarem a concessão dos benefícios no Poder Judiciário, o que tem aumentado os custos do Município com custas processuais e honorários de sucumbência.

Além disso, tal setor entendeu que a demora na realização desse trabalho é injustificada e precisa ser penalizada com aplicação de multa aos auditores, independentemente da comprovação do dolo ou da culpa, pois a responsabilidade dos servidores públicos, nesse caso, é objetiva. Houve a aplicação de multa, também, por entender o Tribunal de Contas que houve a interpretação errada dos auditores fiscais da legislação que concede isenções.

Com base na situação hipotética, é correto afirmar que

O controle administrativo

Sobre a comunicação de deficiências de controle interno, é correto afirmar que

O controle na Administração Pública Federal pode ser conceituado como um poder-dever de vigilância, exercido sobre sua atuação administrativa, por ela mesma ou por outros Poderes (e até mesmo pelos populares). A partir dessa informação, assinale a alternativa correta.

A auditoria aplicada ao setor público constitui processo de obtenção de informações destinadas a avaliar evidências e averiguar se as informações ou condições reais de um objeto auditado estão de acordo com critérios estabelecidos. Os resultados dos procedimentos são apresentados em Relatórios de Auditoria e contém evidências sobre a conformidade ou desempenho, apresentando conclusões e recomendações a serem observadas pelos órgãos públicos auditados. Prevista na Constituição Federal de 1988, a fiscalização contábil, financeira e orçamentária externa, a cargo do Congresso Nacional, é feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Avalie as afirmações a seguir:

I. Compete ao TCU assinalar prazo para que o órgão ou entidade adote as medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, caso verificada(s) ilegalidade(s).

II. Cabe ao TCU auditar e fiscalizar as contas nacionais, exceto as das empresas supranacionais nas quais em seu capital social a União participe, de forma direta ou indireta.

III. Ao TCU cabe julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por recursos monetários, bens e valores públicos da administração pública, direta e indireta.

Está correto o que se afirma em: