A impossibilidade do julgamento de mérito das contas prestadas pelas autoridades sujeitas a controle pelo Tribunal de Contas, por motivos alheios à vontade do responsável pelas mesmas, acarreta, na forma da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Piauí,

A função constitucional do Tribunal de Contas, de órgão auxiliar do Poder Legislativo na atividade de controle externo, nos termos do artigo 71 da Constituição Federal, confere-lhe competência para

Os contratos de gestão celebrados entre a Administração e as Organizações Sociais

De acordo com a Constituição do Estado do Piauí e com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Piauí, os Conselheiros do Tribunal de Contas

Em sede de processos de prestação ou tomada de contas, o Tribunal de Contas do Estado do Piauí, nos termos de sua Lei Orgânica, poderá

As normas infraconstitucionais atribuem ao Tribunal de Contas poderes coercitivos para forçar os destinatários ao cumprimento de suas obrigações. O poder coercitivo pode expressar-se por meios de coerção direta ou indireta, sendo que

De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Piauí, as decisões do Tribunal

O “controle é exercitável em todos e por todos os Poderes de Estado, estendendo-se a toda a Administração e abrangendo todas as suas atividades e agentes. Bem por isso, diversifica-se em variados tipos e formas de atuação para atingir os seus objetivos.” (MEIRELES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 8.ed. São Paulo: Ed. RT, 1981. p. 639). Em relação ao controle da Administração Pública diz-se

Nos termos do inciso II do art. 71 da CF, compete ao Tribunal de Contas julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos. Tal julgamento tem

O Tribunal de Contas do Estado recebeu denúncia a respeito de suposta contratação de servidores, sem concurso público, para exercer atividades junto ao Executivo local. Instada a manifestar-se, a autoridade local informou que se tratava da contratação de assessores para os Secretários de Estado, não sujeita a certame nem à competência do Tribunal de Contas, recusando-se a lhe submeter o processo para verificações. A postura da autoridade em questão está