Considere as seguintes afirmativas.

I. Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

II. Não compete ao Tribunal de Contas julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

III. Compete ao Tribunal de Contas da União aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

Analise as afirmações abaixo.

I. Ao julgar as contas regulares, o Tribunal dará quitação parcial ao responsável.

II. Julgando as contas regulares com ressalva, o Tribunal dará quitação ao responsável e formulará recomendação à unidade gestora para que adote medidas necessárias à correção das faltas identificadas e previna a ocorrência de outras semelhantes.

III. As contas serão consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou força maior, comprovadamente alheios à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento do mérito a que se refere o art. 18 desta Lei.

IV. O Tribunal ordenará ao respectivo município o trancamento das contas que não forem consideradas iliquidáveis e o conseqüente arquivamento do processo.

Assinale a alternativa correta.

Segundo o Art. 26 da Lei Complementar Nº 202 de 15 de dezembro de 2000, o Tribunal de Contas fiscalizará, na forma prevista em provimento próprio, o cumprimento das normas relativas à gestão fiscal do Estado e dos Municípios, observando, em especial:

O Tribunal de Contas da União, segundo o art. 73 da Constituição Federal de 1988, tem os seus Ministros nomeados dentre brasileiros que satisfaçam, dentre outros, ao requisito de ...

O Tribunal de Contas da União, segundo o art. 71 da Constituição Federal de 1988, tem como competência, dentre outras:

São prerrogativas do servidor do Tribunal de Contas de SC, na forma do art. 106 da Lei Complementar 202/2000:

• competência para requerer, nos termos do Regimento Interno, aos responsáveis pelos órgãos e entidades objeto de inspeções, auditorias e diligências, as informações e documentos necessários à instrução de processos e relatório de cujo exame esteja expressamente encarregado por sua chefia imediata;
• livre ingresso em órgãos e entidades sujeitas à jurisdição do Tribunal;
• acesso...

Assinale a alternativa que indica o complemento correto para esta questão.