Com base nas Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público – NBASP, os Tribunais de Contas, no exercício de suas competências constitucionais, legais e regimentais, não devem sofrer limitações quanto ao acesso a pessoas, propriedades e informações necessárias à execução dos seus trabalhos, nem ser restringidos por nenhum tipo de sigilo, à obtenção e ao manuseio de informações, documentos ou locais, independentemente da natureza das transações e das operações examinadas, inclusive em sistemas eletrônicos de tecnologia da informação e comunicação. Esses fundamentos estão relacionados com o seguinte princípio:

Sobre a função dos Tribunais de Contas na fiscalização das contas públicas Municipais, marque a opção errada:

( ) O Tribunal de Contas é órgão auxiliar da Câmara Municipal.

( ) Na condição de órgão auxiliar do Poder Legislativo Municipal, Tribunal de Contas não efetua julgamento de contas públicas, apenas emite parecer prévio.

( ) A condição de órgão auxiliar do Poder Legislativo Municipal, não retira a competência dos Tribunais de Contas de julgar Presidentes de Câmaras Municipais.

( ) Os recursos repassados pela União Federal aos Municípios, através de convênios, serão fiscalizados pelo Tribunal de Contas da União, onde serão julgadas, não competindo à Câmara Municipal sua apreciação.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

Assinale a alternativa correta a respeito dos princípios gerais da Administração Pública, à luz do "Manual Básico - Remuneração dos Agentes Políticos Municipais", do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

A respeito do Controle Interno da Administração Pública, identifique as afirmativas abaixo, bem como assinale a alternativa correta, de acordo com o "Manual de Controle Interno Do Município", do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

I - Controlar significa fiscalizar, evitando que a objetivada entidade se desvie das finalidades para as quais foi instituída na sociedade.

lI - O "controle interno" será exercido por servidores da própria entidade auditada, conforme as normas, regula· mentes e procedimentos por ela própria determinada, em consonância com os preceitos gerais da Constituição e das leis que regem o setor público.

IlI - O "controle interno", dito o mesmo que "sistema de controle interno" , uma vez que ambos destinam-se a verificação da pertinência e a eficiência do controle de todos os setores das entidades auditadas.

O Controle interno, sob o enfoque contábil, compreende o conjunto de recursos, métodos, procedimentos e processos adotados pela entidade do setor público. São finalidades do Controle Interno, EXCETO:

De acordo com a NBC T 16.8, Controle Interno, os procedimentos e processos relacionados às ações que propiciam o alcance dos objetivos da entidade são classificados na categoria: