183150 Ano: 2010
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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Analista Técnico em Gestão Pública - Contador
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Tribunais de ContasTCEs e TCMsCompetência e Atribuições

Ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, órgão de controle externo, compete, além de outras atribuições, nos termos da Constituição do Estado e na forma estabelecida na Lei Complementar Estadual 202/00:

1. apreciar as contas prestadas anualmente pelo governador do Estado, nos termos da Lei.

2. apreciar as contas prestadas anualmente pelo prefeito municipal, nos termos da Lei.

3. julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores da administração direta e indireta, excluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público do Estado e do município.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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182225 Ano: 2010
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPU

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Analista Ministerial - Arquitetura
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TCU

Acerca dos procedimentos técnico-administrativos para execução de projetos, obras e serviços de arquitetura e engenharia judiciária, julgue os próximos itens.

No Acórdão n.º 1.644/2007, o Tribunal de Contas da União definiu que o memorial descritivo e as especificações técnicas são peças indispensáveis para o acompanhamento da obra, dos materiais e dos equipamentos que a ela serão incorporados e para a identificação dos tipos de serviços a serem executados. Portanto, esses elementos também devem compor o projeto básico.

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124954 Ano: 2010
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: INMETRO

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Analista do Inmetro - Gestão Pública
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A partir de meados da década passada, já se difundia o conceito de accountability Enunciado 124954-1

ainda inexistente na cultura política brasileira e na língua portuguesa Enunciado 124954-2

, que consiste na projeção da prestação de contas do gestor para além dos limites formais da burocracia, de modo a responsabilizá-lo perante a sociedade e salvaguardar a sociedade contra possíveis excessos de poder. Considerando essas informações, bem como as disposições constitucionais acerca do controle externo, assinale a opção correta.

A

Apenas órgãos públicos, partidos políticos, sindicatos e associações correspondem a partes legítimas para denunciar irregularidades perante o Tribunal de Contas da União.

B

O controle externo no âmbito do Poder Executivo federal é de responsabilidade do Tribunal de Contas da União.

C

Entre as atividades compreendidas no controle externo, incluem-se as tomadas de contas especiais.

D

Em razão de seu grande número de atribuições, o Tribunal de Contas da União pode delegar a competência relativa à fiscalização das concessões de aposentadorias e pensões ao controle interno dos órgãos, eximindo-se dessa responsabilidade.

E

O julgamento da prestação de contas anual do chefe do Poder Executivo é compreendido entre as atribuições do controle externo.

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124953 Ano: 2010
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: INMETRO

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Analista do Inmetro - Gestão Pública
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Assinale a opção correta acerca de controle interno.

A

Cabe à Controladoria Geral da União (CGU) o exercício do controle interno restrito a questões que envolvam repasse de recursos públicos a entidades privadas.

B

Cada órgão do governo deve exercer o controle interno de maneira independente, descentralizada e dissociada do controle externo.

C

Os órgãos do sistema de controle interno do Poder Executivo federal devem realizar auditorias nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, de pessoal e nos demais sistemas administrativos e operacionais.

D

Entre as ações recentemente empreendidas pelo sistema de controle interno do Poder Executivo federal, inclui-se o deslocamento da ênfase em resultados para a ênfase em procedimentos internos.

E

A atividade de controle interno compreende, preponderantemente, a avaliação contínua do planejamento estratégico da administração pública.

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64003 Ano: 2010
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: UFPR
Orgão: UNILA

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Auditor
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Aspectos Constitucionais

Segundo o disposto no artigo 74 da Constituição Federal, os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, com a(s) finalidade(s) de:

1. avaliar o cumprimento de metas e a execução dos programas governamentais e orçamentários.

2. comprovar a legalidade e avaliar os resultados da gestão, quanto à eficácia e eficiência.

3. exercer o controle das obrigações, direitos e haveres.

4. apoiar o controle externo.

5. acumular informações suficientes para proporcionar certeza de que não existem irregularidades.

Estão corretos os itens:

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1813385 Ano: 2010
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: Exata
Orgão: IFN-MG

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Auditor
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Controle Interno FederalCGU

Conforme a IN 07/2006 da Controladoria Geral da União - CGU, no Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna – RAINT, constará a seguinte estrutura de informações:

I- Descrição das ações de auditoria interna, realizadas na unidade da federação da entidade, concomitante com as auditorias realizadas pela entidade.

II- Registro quanto à implementação ou cumprimento de recomendações pelos órgãos central e setorial.

III- Descrição das ações de auditoria interna realizadas pela entidade.

IV- Relatório das variações patrimoniais essenciais da unidade.

V- Desenvolvimento institucional e capacitação da auditoria interna.

Marque a opção que indica as informações CORRETAS:

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1556598 Ano: 2010
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: Exata
Orgão: IFN-MG

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Administrador
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Analista de TI
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Bibliotecário Documentalista
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Contador
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Engenheiro Agrônomo
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Engenheiro de Segurança do Trabalho
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Engenheiro Eletricista
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Engenheiro Florestal
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Jornalista
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Médico
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Médico Veterinário
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Odontólogo
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Pedagogo
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Técnico de Assuntos Educacionais
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TCUComposição do TCU

Assinalar a alternativa INCORRETA:

A

O Tribunal de Contas da União auxilia o Congresso Nacional na fiscalização contábil e financeira de órgãos públicos ou privados que se utilizem de valores públicos originários da União.

B

Empresas públicas, pelo seu caráter excepcional, não se sujeitam ao controle fiscal e contábil do Congresso Nacional, desde que tenham suas contas referendadas pelo Ministério Público Federal.

C

É função do Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de registro, a legalidade de atos de admissão de pessoal na Administração Direta.

D

Poderão ser Ministros do Tribunal de Contas da União, observados os demais requisitos legais, brasileiros natos ou naturalizados.

Questão Anulada

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1008505 Ano: 2010
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-BA

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Procurador
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Antônio, filho de agricultores, trabalhou na atividade rural
em regime de economia familiar e foi para a cidade, onde se tornou
servidor público do MAPA, vindo a se aposentar em 2000. O TCU,
analisando sua aposentadoria para fins de registro em 2009,
considerou ilegal sua concessão, visto ter constatado que não houve
o recolhimento das contribuições previdenciárias referentes ao
período de atividade rural.
Diante disso, o TCU determinou ao MAPA que
providenciasse o cancelamento da aposentadoria de Antônio e o seu
retorno ao serviço público.

Com referência a essa situação hipotética e considerando a
jurisprudência do STF acerca dessa questão, julgue os itens que se
seguem.

Como transcorreram mais de cinco anos, contados do ato concessório de aposentadoria até a análise de sua legalidade, a intimação de Antônio para participar do processo, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa, é pressuposto de legitimidade da decisão do TCU.

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630079 Ano: 2010
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Fiscal de Rendas
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Tribunais de ContasNatureza Jurídica dos Tribunais de Contas

Com relação ao papel dos Tribunais de Contas no Brasil, analise as afirmativas a seguir.

I. A atuação dos Tribunais de Contas tem apoio legal para controles prévios sobre atos ou contratos da Administração Pública.
II. As atividades dos Tribunais de Contas têm natureza técnica opinativa.
III. As atividades dos Tribunais de Contas têm natureza verificadora.

Assinale: