1476037 Ano: 2017
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: AOCP
Orgão: UFBA

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Auxiliar Administrativo
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Quanto ao controle dos gastos públicos, no âmbito da administração pública, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.

Dois são os tipos de controle dos gastos públicos constitucionalmente estabelecidos: o controle externo, exercido pelo Poder Judiciário e pela população de modo geral; e o controle interno, exercido pelo Poder Executivo, auxiliado pelos Tribunais de contas da União e dos Estados.

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1434350 Ano: 2017
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: DIRENS Aeronáutica
Orgão: CIAAR

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EAOAP - Ciências Contábeis
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Controle Interno FederalCGUIN SFC/MF 01/2001

O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal visa a avaliação da ação governamental e da gestão dos administradores públicos federais.

Tendo por base as diretrizes de tal sistema, informe se é verdadeiro ( V) ou falso ( F) o que se afirma abaixo.

( ) No que diz respeito ao Plano Plurianual, cabe ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal assegurar sua adequação em relação ao conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

( ) A avaliação da execução dos programas de governo, como uma das atividades abrangidas pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, visa comprovar o nível de execução das metas, o alcance dos objetivos e a adequação do gerenciamento.

( ) A avaliação da execução dos orçamentos da União é atividade exclusivamente legislativa, a ser executada com apoio dos órgãos de controle externo, não sendo, portanto, uma atividade abrangida pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

( ) A realização de operações de crédito, concessão de avais e garantias, no âmbito da União, requer parecer prévio de conformidade, cuja emissão é responsabilidade do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

A alternativa que apresenta a sequência correta é

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1431037 Ano: 2017
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: DIRENS Aeronáutica
Orgão: CIAAR

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EAOAP - Ciências Contábeis
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Controle Interno FederalCGUIN SFC/MF 01/2001

Marque a alternativa correta considerando as características e finalidades das técnicas de controle utilizadas pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

A

Diferentemente da técnica de auditoria, a técnica de fiscalização não pode ser realizada de forma indireta.

B

Cabe ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal utilizar a técnica de auditoria nos processos de Tomada de Contas Especial.

C

A técnica de fiscalização somente pode ser executada por servidores em exercício nos órgãos e unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

D

A técnica de periciamento é utilizada quando há dúvida acerca da integridade dos registros contábeis, uma vez que não contempla a realização de testes por amostragem, mas apenas exame integral.

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1330573 Ano: 2017
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: Crescer
Orgão: Pref. Araguanã-MA

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Advogado
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Aspectos ConstitucionaisArt. 74: Sistema de Controle Interno

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de, EXCETO:

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1119919 Ano: 2017
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: PC-AP

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Agente da Polícia Civil
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Tribunais de ContasFunções dos Tribunais de Contas

Iniciada nova gestão de determinada Administração pública estadual, o Secretário da Educação, diante da proximidade do término da vigência do contrato de fornecimento de refeições para as unidades escolares de ensino técnico, decidiu elaborar termo de referência com sensíveis alterações em relação à última licitação. De acordo com a motivação, as refeições, que incluíam merenda e almoço, deveriam, obrigatoriamente, basear-se em parâmetros de alimentação saudável, com indicação expressa de itens e categorias cuja inclusão no cardápio era vedada, tais como frituras e produtos industrializados. De outra parte, havia também elenco de categorias e grupos de alimentos obrigatórios, cabendo ao contratado apresentar mensalmente ao administrador o cardápio que seria aplicado no mês subsequente, viabilizando eventuais alterações. O valor do contrato mostrou-se sensivelmente superior ao anteriormente executado, mesmo se considerados reajustes e correção monetária do primeiro. O contratado anterior, não tendo logrado êxito em vencer a nova licitação, impugnou judicialmente e junto ao Tribunal de Contas a licitação, sob o argumento de que a decisão da Administração elevou, de forma desarrazoada, as despesas com o fornecimento de refeições, onerando desnecessariamente os cofres públicos. Sob o prisma do controle externo, a cargo do Judiciário e do Tribunal de Contas,

A

cabe analisar a regularidade do procedimento de tomada de decisão pelo administrador, ao qual compete o juízo discricionário na escolha das políticas públicas, de forma que estando justificada a alteração do objeto da licitação e preenchidos os requisitos de legalidade, não procedem as impugnações feitas.

B

pode o Tribunal de Contas exercer o controle sobre a atuação discricionária da Administração pública, razão pela qual, no caso proposto, pode anular o contrato e a licitação operados, determinando a realização de novo certame, com os parâmetros de economicidade.

C

exerce o Judiciário o controle de legalidade sobre os atos da Administração, de modo que, no caso apresentado, pode analisar o mérito da decisão administrativa que reformulou o fornecimento de refeições para as unidades escolares, tendo em vista que acarretou sensível acréscimo nas despesas do ente.

D

cabe a esses órgãos a revisão das decisões da Administração pública sob os aspectos da legalidade e da discricionariedade, razão pela qual podem anular os contratos administrativos que se mostrarem excessivamente onerosos.

E

cabe ao Tribunal de Contas examinar os aspectos de legalidade, discricionariedade, economicidade e oportunidade dos atos e negócios da Administração pública durante o procedimento licitatório, findo o qual o controle de legalidade fica adstrito ao Poder Judiciário, mediante provocação dos eventuais prejudicados.

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1102783 Ano: 2017
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: VUNESP
Orgão: TCE-SP

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Agente de Fiscalização
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Aspectos Constitucionais

No exercício de suas atribuições constitucionais, se o Tribunal de Contas se defrontar com uma norma que entenda ser inconstitucional, ele

A

pode declarar a inconstitucionalidade da norma com efeitos erga omnes.

B

tem o poder de deixar de aplicar a norma ao caso concreto que está sob seu julgamento.

C

não pode deixar de aplicar a norma, pois não tem poderes jurisdicionais.

D

deve suspender o processo no qual se questiona a norma, e encaminhar o caso ao Poder Judiciário para apreciar a questão da inconstitucionalidade.

E

deve proceder ao julgamento do caso concreto em face da legislação vigente e, ao final, remeter o caso ao Judiciário para decidir a questão da inconstitucionalidade.

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1102782 Ano: 2017
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: VUNESP
Orgão: TCE-SP

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Agente de Fiscalização
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Tribunais de ContasEficácia das Decisões dos Tribunais de Contas

A Constituição Federal estabelece que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Nesse diapasão, as decisões do Tribunal, de que resultem imputação de débito ou multa,

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1102759 Ano: 2017
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: VUNESP
Orgão: TCE-SP

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Agente de Fiscalização
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De acordo com o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, os controles internos das Prefeituras e Câmaras Municipais sob sua jurisdição deverão, em apoio ao controle externo exercido pela Corte de Contas,

A

manifestar-se quanto às operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município, exceto aqueles decorrentes de transferências constitucionais obrigatórias.

B

comprovar a legalidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, excluídos os repasses a entidades do terceiro setor, cuja avaliação de eficácia e eficiência constitui competência exclusiva do Tribunal de Contas.

C

firmar com exclusividade, por seu responsável indicado por ato dos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo municipais, o Relatório de Gestão Fiscal a que se refere a Lei de Responsabilidade Fiscal.

D

avaliar o cumprimento das metas físicas e financeiras dos planos orçamentários, bem como a eficiência de seus resultados.

E

opinar pela regularidade, regularidade com ressalvas ou irregularidade da tomada de contas dos ordenadores de despesa, recebedores, tesoureiros, pagadores ou assemelhados.

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1102758 Ano: 2017
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: VUNESP
Orgão: TCE-SP

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Agente de Fiscalização
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A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dos consórcios públicos intermunicipais,

A

considerará a contabilização da receita dos valores repassados pelos municípios ao consórcio público na modalidade intraorçamentária, por se tratar de transferência intragovernamental na modalidade 90 – aplicações diretas.

B

não se estende ao exame de legalidade, legitimidade e economicidade das aplicações decorrentes dos auxílios, subvenções e contribuições recebidos da União ou do Estado.

C

decorre da competência do Tribunal para apreciar e emitir parecer prévio quanto às contas anuais dos consórcios públicos.

D

considerará demonstrativos enviados aos entes consorciados com informações das despesas realizadas com os recursos entregues em virtude dos contratos de rateio firmados no âmbito da gestão associada de serviços públicos.

E

restringe-se à legalidade, à legitimidade e à economicidade das despesas, atos, contratos e outros ajustes firmados entre os municípios consorciados e outros entes e instituições, exceto os contratos de rateio e de programa firmados entre os consorciados.

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1102757 Ano: 2017
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: VUNESP
Orgão: TCE-SP

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Agente de Fiscalização
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No que diz respeito à auditoria governamental, é correto afirmar:

A

o escopo abrange as auditorias de regularidade e as operacionais.

B

a metodologia deve abranger exame de legalidade, legitimidade, razoabilidade, impessoalidade, publicidade e moralidade dos atos administrativos, independentemente dos resultados das políticas públicas e vedada, em qualquer hipótese, a revisão de programas de governo.

C

tem por objetivo detectar erros, fraudes e outras irregularidades que afetem a posição patrimonial, econômica e financeira do ente auditado.

D

não alcança o sistema de controle interno e as funções de auditoria interna dos órgãos e entidades da Administração Pública.

E

a opinião do auditado acerca dos achados constatados não deve ser considerada na elaboração do relatório pelos profissionais de auditoria, em respeito ao princípio da imparcialidade.