301260 Ano: 2010
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: VUNESP
Orgão: SAAE Sorocaba

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Procurador
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Tribunais de ContasTCEs e TCMsProcessos de Contas

Em relação à tomada e julgamento das contas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

A

A decisão em processo de tomada ou prestação de contas pode ser preliminar, final ou terminativa.

B

Terminativa é a decisão pela qual o Tribunal de contas julga regulares, regulares com ressalvas ou irregulares as contas.

C

Verificada irregularidade nas contas, o Presidente do Tribunal de Contas adotará a medida cabível, definindo a responsabilidade coletiva e solidária pelo ato de gestão incorreto.

D

Ao julgar as contas, e diante de indícios de irregularidades, o Tribunal de Contas encaminhará a remessa de peças ao Presidente da Assembleia Legislativa da Câmara Municipal, conforme o caso, para adoção das providências cabíveis.

E

As contas serão julgadas regulares com ressalva, quando comprovada a omissão no dever de prestar contas ou leve infração à norma legal e regulamentar.

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290656 Ano: 2010
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Analista de Defensoria - Contabilidade
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Aspectos Constitucionais

O controle externo das contas públicas que tem como objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento é efetuado previamente, antes de sua aprovação,

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271244 Ano: 2010
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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Analista Técnico em Gestão Pública - Contador
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Tribunais de ContasTCEs e TCMsProcessos de Contas

Atendendo ao disposto no Decreto Estadual nº 1.977/08/SC, considera-se instaurada a Tomada de Contas Especial a partir:

A

do despacho de expediente proferido por autoridade competente.

B

da ciência por autoridade competente do ato ou fato necessário à instauração da Tomada de Contas.

C

das solicitações de esclarecimentos, informações e documentos que devem ser atendidas com celeridade.

D

da publicação da portaria de instauração e designação de servidor ou comissão de tomada de contas especial.

E

da fase interna do processo de Tomada de Contas Especial que deverá ser concluída até 120 dias contados da data de sua instauração.

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269703 Ano: 2010
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: VUNESP
Orgão: SAAE Sorocaba

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Procurador
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Tribunais de ContasTCEs e TCMsCompetência e Atribuições

Ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos termos da Constituição Estadual e na forma da Lei Complementar n.º 709/93, compete

A

apreciar e emitir parecer sobre a prestação de contas semestral da administração financeira dos Municípios, inclusive a do Município de São Paulo.

B

acompanhar a arrecadação da receita dos Poderes Públicos sobre os quais tenha jurisdição.

C

apreciar e emitir parecer sobre as aplicações em empresas de cujo capital social o Poder Público Estadual ou Municipal não participe.

D

determinar a execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento semestral.

E

sustar a execução dos contratos em que se tenha verificado ilegalidade.

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264987 Ano: 2010
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-AP

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Procurador
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Aspectos Constitucionais

As contas do Governador do Estado devem ser prestadas ao Tribunal de Contas

A

mensalmente, estando sujeitas a julgamento, que deverá ser realizado em sessenta dias, a contar do seu recebimento.

B

anualmente, estando sujeitas à emissão de parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta dias, a contar do seu recebimento.

C

mensalmente, estando sujeitas à emissão de parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta dias, a contar do seu recebimento.

D

anualmente, estando sujeitas a julgamento, que deverá ser realizado em noventa dias, a contar do seu recebimento.

E

anualmente, estando sujeitas à emissão de parecer prévio, que deverá ser elaborado em noventa dias, a contar do seu recebimento.

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264986 Ano: 2010
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-AP

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Procurador
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Tribunais de ContasEficácia das Decisões dos Tribunais de Contas

As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título

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264984 Ano: 2010
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-AP

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Tribunais de ContasFunções dos Tribunais de Contas

Entre as competências do Tribunal de Contas está a emissão de parecer prévio sobre as contas

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264983 Ano: 2010
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCE-AP

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Procurador
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Aspectos Básicos

O controle externo dos órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Amapá está a cargo do

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237424 Ano: 2010
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: VUNESP
Orgão: SAAE Sorocaba

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Procurador
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Tribunais de ContasTCEs e TCMsRecursos

No tocante aos recursos, previstos na Lei Complementar n.º 709/93, assinale a alternativa correta.

A

Em todos os processos submetidos ao Tribunal de Contas, são admissíveis o recurso extraordinário, recurso ordinário, apelação, agravo, embargos infringentes, pedidos de reconsideração e reexame

B

Admitir-se-á recurso ordinário, sem efeito suspensivo, das decisões finais do Conselheiro Julgador Singular e das Câmaras.

C

Da decisão de competência originária do Tribunal Pleno, caberá pedido de reconsideração, com efeito devolutivo, que poderá ser formulado por duas vezes.

D

Admitir-se-á agravo, sem efeito suspensivo, em processo de natureza jurisdicional, de decisão preliminar ou despacho do Presidente ou do Conselheiro Relator.

E

O pedido de reexame, sem efeito suspensivo, poderá ser formulado, somente uma vez, pelo responsável ou interessado, dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da publicação do Parecer no Diário Oficial.

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220811 Ano: 2010
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: UFPel
Orgão: UFPel

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Auditor
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Aspectos ConstitucionaisArt. 71: Competências do TCU

É correto afirmar que:

I) O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido por meio do Tribunal de Contas da União e da Controladoria-Geral da União.

II) A fiscalização contábil da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à economicidade, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

III) Qualquer cidadão é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

IV) Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

Está(ão) correta(s):