Em relação ao controle interno na Administração Pública, é incorreto afirmar:

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

Segundo a lei complementar 709/93, Artigo 25 - No exercício das funções de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos Poderes Públicos estaduais e municipais, o Tribunal de Contas, através de inspeções e verificações acompanhará a execução orçamentária e patrimonial dos órgãos da administração direta e autarquia, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas direta ou indiretamente pelos Poderes supracitados, inclusive a aplicação de subvenções e renúncia de receitas quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, devendo:

I - examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente;

II - acompanhar as fases da despesa, inclusive verificando a regularidade do empenho, licitação e contrato quando necessário;

III - acompanhar a arrecadação da receita, bem como as operações de crédito, a emissão de títulos, além de verificar os depósitos em caução, fiança, ou dos bens dados em garantia;

IV - verificar a regularidade da execução da programação financeira;

V - examinar os créditos adicionais, as despesas de exercícios encerrados e os “Restos a Pagar”.

No referido Artigo 51 da lei 709/93 afirma que Em todos os processos submetidos ao Tribunal de Contas será assegurada ampla defesa ao responsável ou interessado. Artigo 52 - São admissíveis os seguintes recursos:

I - recurso orçamentário;

II - pedido de reconsideração;

III - agravo;

IV - embargos de declaração;

V - pedido de reexame.

Segundo a lei complementar 709/93, Artigo 3º - São atribuições do Tribunal de Contas, EXCETO: