Ao tomar conhecimento de alguma irregularidade, o analista de controle interno deverá dar ciência dela ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de:

No desempenho do Controle Interno, conforme os respectivos campos de ação e os objetivos a alcançar, as auditorias realizadas serão de ordem:

A substituição por falecimento de responsáveis pela guarda de material e de bens patrimoniais do Estado deverá ser feita, a contar do recebimento da comunicação ou do conhecimento do fato, no prazo máximo de:

Caso as contas anuais do Governador do Estado não sejam enviadas dentro do prazo legal ao Tribunal de Contas do Estado para emissão de parecer prévio, esta Corte de Contas deverá adotar o seguinte procedimento:

Segundo o Decreto Nº 3.148/80, a verificação da fiel observância da programação anual e plurianual do Governo, dentro dos ditames legais, denomina-se:

A fim de criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e despesa pública estadual, a auditoria constitui no controle interno etapa:

Nos casos de crimes comuns, os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão processados e julgados, originalmente pelo:

Sem prejuízo do controle interno exercido pelo Poder Executivo Estadual, a fiscalização financeira das entidades públicas com personalidade jurídica de direito privado, cujo capital pertença exclusiva ou majoritariamente ao Estado ou a qualquer entidade indireta, fica submetida:

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo, quando o tiverem exercido efetivamente por período superior a:

A emissão de relatórios e pareceres sobre os processos de Prestação e Tomadas de Contas dos ordenadores de despesa, gestores e responsáveis, de fato e de direito, por bens, numerários e valores do Estado, ou a ele confiados, é competência fundamental da: