A Auditoria Geral do Estado, com base na data de entrada do processo em seu protocolo, deverá emitir o certificado de auditoria nos processos de tomada de contas no prazo de até:

Segundo a Lei n.º 287/79, a auditoria no serviço público estadual é considerada uma atividade de:

As contas do Governador do Estado que não forem julgadas pela Assembleia Legislativa no decurso da sessão legislativa em que forem recebidas serão consideradas:

Os documentos gerados com base na execução de programas gerais ou específicos de auditoria contábil, elaborados por auditores da Auditoria Geral do Estado e subscritos pelo Auditor Geral do Estado ou por servidor por este designado, ambos qualificados profissionalmente, denominam-se:

Como órgão central de controle interno e executor das atividades de auditoria no Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, compete à Auditoria Geral do Estado:

Sem prejuízo das inspeções realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado, o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores será baseado em:

O Tribunal de Contas do Estado, ao representar ao Poder Executivo sobre irregularidades apuradas em contrato, o ato de sustação e a solicitação imediata de medidas cabíveis será adotado diretamente pela:

O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas anuais do Governador do Estado será encaminhado, concomitantemente, para:

No âmbito do Poder Executivo Estadual, segundo a Lei n.º 287/79, para o desempenho do controle interno são competentes os seguintes órgãos:

A prestação de contas do Governador do Estado relativa ao ano anterior deverá ser apresentada, concomitantemente, à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas, após a abertura da sessão legislativa, dentro do prazo de: