Considerando os princípios básicos de auditoria no âmbito do setor público, julgue o item a seguir.

A governança no setor público tem por objetivo conduzir as políticas públicas na direção da prestação de serviços de interesse da sociedade.

Considerando os princípios básicos de auditoria no âmbito do setor público, julgue o item a seguir.

É vedado aos servidores de tribunais de contas exercer cargos de gestão em entidades sob a supervisão do tribunal onde esses servidores trabalham, ainda que as entidades não estejam sob fiscalização durante o exercício do cargo.

Considerando as normas e os princípios do direito processual de contas aplicáveis ao TCDF, julgue o item a seguir.

No julgamento dos processos de sua competência, o TCDF poderá, na hipótese de se constatar caso de irregularidade no qual não tenha ocorrido imputação de débito, decidir pela dispensa da aplicação da multa.

Com relação às normas sobre os processos em tramitação no TCDF, julgue o item a seguir.

Caso verifique irregularidade grave nas contas públicas, o TCDF deverá, obrigatoriamente, comunicar o fato à Câmara Legislativa e enviar-lhe cópia dos documentos correspondentes.

Acerca dos instrumentos de fiscalização previstos no Regimento Interno do TCDF, julgue o item a seguir.

Os relatores possuem competência para autorizar diretamente, independentemente de deliberação do Plenário do TCDF, levantamentos e inspeções.

Acerca dos instrumentos de fiscalização previstos no Regimento Interno do TCDF, julgue o item a seguir.

Acompanhamento é o instrumento de fiscalização utilizado pelo TCDF para verificar o cumprimento de suas deliberações e os resultados delas advindos.

Com relação às sanções aplicadas pelo TCDF, julgue o item a seguir.

O Regimento Interno do TCDF prevê as sanções de multa, inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública do Distrito Federal, desde que haja concordância da maioria absoluta do Plenário do tribunal, e declaração de inidoneidade de licitante fraudador para participar de licitação na administração pública do Distrito Federal.

Acerca das funções e competências dos tribunais de contas no Brasil, julgue o item a seguir.

Em sua função consultiva, o tribunal de contas emite, por meio de acórdão, recomendações concernentes a matérias de sua competência aos órgãos jurisdicionados, para aperfeiçoamento da gestão pública.

Acerca das funções e competências dos tribunais de contas no Brasil, julgue o item a seguir.

Considere que determinado gestor público tenha sido multado por tribunal de contas. Nessa situação, como a decisão tem eficácia de título executivo extrajudicial, o próprio tribunal de contas poderá realizar a ação de execução contra o referido gestor.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A interposição de qualquer ação pelo Ministério Público estadual com o objetivo de apurar possível irregularidade cometida pelos gestores locais não impede que o mesmo fato seja apreciado pelo tribunal de contas, dado o princípio da independência das instâncias civil, penal e administrativa.