Sobre o Controle na Administração Pública, no âmbito dos sistemas de controle interno, analise as assertivas acerca do Planejamento em Auditoria e ao Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna: I. O planejamento operacional pode ser considerado como a formalização, principalmente através de documentos escritos, das metodologias de desenvolvimento e implantação estabelecidas. Portanto, nesta situação, tem-se os planos de ação ou planos operacionais; II. Para minimizar os riscos de não detectar a ocorrência de desvios, prejuízos e descontroles, devem ser estabelecidos critérios técnicos na planificação dos trabalhos sob a perspectiva da relevância, materialidade e criticidade dos conteúdos analisados; III. Na planificação dos trabalhos de planejamento da auditoria, sob a perspectiva da relevância, materialidade e criticidade, entende-se por “relevância” os aspectos estritamente financeiros; “materialidade”, questões vinculadas à legalidade; “criticidade” diz respeito às autoridades inquinadas ou suspeitas de práticas irregulares.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

Sobre boas práticas de gestão e governança, vê-se que muitos esforços institucionais têm sido vertidos convergentemente para o aprimoramento da Administração Pública, em todos os entes públicos e níveis de administração. Nesse sentido, a IN TCE-RS nº 09/2015 representa uma iniciativa dinâmica e atenta evolução dos parâmetros de avaliação da gestão, tendo instituído o “Prêmio Boas Práticas de Transparência na Internet”. Sobre a IN nº 09/15, analise as assertivas.

I. De acordo com as normas vigentes, compatíveis com os avanços do Estado Democrático de Direito e os requisitos de transparência, moralidade e participação popular, o TCE-RS, no uso de suas atribuições, avaliará anualmente as contas apresentadas pelos gestores do Poder Judiciário Municipal.

II. Os sítios examinados serão aqueles registrados e disponíveis em domínios oficiais de cada Poder, reunindo dados cadastrais atualizados de órgãos e entidades sob a jurisdição do Tribunal de Contas do Estado e da União.

III. Com o propósito de contemplar exigências da LC nº 101/2000, foram acrescentados, ainda, três novos quesitos de avaliação: prestação de contas, Relatório Resumido da Execução Orçamentária, Relatório de Gestão Fiscal e dados específicos sobre as diárias custeadas pela Instituição.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

Considerado o controle interno, da forma como definido no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que, além da missão de apoio ao Controle Externo, a controladoria tem a finalidade de:

O Tribunal de Contas do Paraná é o órgão responsável pela fiscalização do uso do dinheiro público, do Estado e dos 399 Municípios paranaenses, em complemento à atividade fiscalizadora do Poder Legislativo (Assembleia Legislativa e Câmaras de Vereadores). Além de controlar todo volume de dinheiro público investido pelo governo do Paraná e prefeituras, o TCE também informa à comunidade o resultado destas contas públicas, isto é, se o dinheiro público foi aplicado corretamente e se os serviços oferecidos à população têm qualidade. De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, considere:

I - O Tribunal de Contas do Estado, órgão constitucional de controle externo, integrado por 5 (cinco) Conselheiros e com sede na Capital do Estado e jurisdição em todo o território do Estado do Paraná, tem sua competência definida nas Constituições Federal e Estadual e em sua Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2005.

II - Compete ao Tribunal Pleno, entre outras funções, julgar as contas prestadas anualmente pelos chefes dos órgãos do Poder Legislativo Estadual, do Poder Judiciário Estadual, do Ministério Público, dos Secretários de Estado e demais gestores da administração pública direta e indireta estadual, incluindo as autarquias, fundações, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista, Serviços Sociais Autônomos e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual.

III - O Tribunal de Contas dividir-se-á em 2 (duas) Câmaras deliberativas, compostas cada uma por 3 (três) Conselheiros, com exclusão do Presidente do Tribunal de Contas.

IV - Compete às Câmaras, apreciar as contas prestadas anualmente pelos Prefeitos Municipais, mediante emissão de parecer prévio e julgar as contas prestadas anualmente pelos Presidentes das Câmaras Municipais.

De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

O art. 70 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, à legitimidade, à economicidade, à aplicação das subvenções e à renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Firma-se, cada vez mais, que as entidades objeto da fiscalização governamental passem a ser instrumentalizadas com o sistema de controle interno, que, além de subsidiar o controle externo, assegura a existência de um controle na extensão proposta pela lei, exercido, preferencialmente, de forma preventiva e concomitante aos atos de gestão. Além da obediência aos princípios constitucionais, o exercício do controle interno, em termos de gestão, deve avaliar a obediência a princípios próprios de controle interno. Deverá haver uma separação entre as funções de autorização e aprovação de operações, de execução, de controle e de contabilização. Esse princípio de controle é conhecido como

“O conceito e estabelecimento da auditoria são inerentes à administração financeira pública, já que a gestão de recursos públicos envolve um voto de confiança. A auditoria não é um fim em si, e sim um elemento indispensável de um sistema regulatório, cujo objetivo é revelar desvios das normas e violações dos princípios da legalidade, eficiência, efetividade e economicidade na gestão financeira com a tempestividade necessária para que medidas corretivas possam ter tomadas em casos individuais, para fazer com que os responsáveis por esses desvios assumam essa responsabilidade, para obter o devido ressarcimento ou para tomar medidas para prevenir — ou pelo menos dificultar — a ocorrência dessas violações.”

(Normas Internacionais das Entidades Fiscalizadoras Superiores – ISSAI.)

Assinale a alternativa INCORRETA no que tange à auditoria governamental.

“A Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão de controle interno do Governo Federal responsável por realizar atividades relacionadas à defesa do patrimônio público e ao incremento da transparência da gestão, por meio de ações de auditoria pública, correição, prevenção e combate à corrupção e ouvidoria. A CGU também deve exercer, como Órgão Central, a supervisão técnica dos órgãos que compõem o Sistema de Controle Interno, o Sistema de Correição e o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal, prestando a orientação normativa necessária.”

(Disponível em: https://www.gov.br/cgu/pt-br/acesso-ainformacao/ institucional.)

Cabe à Controladoria-Geral da União – CGU, EXCETO:

“Em 2001, em reunião do Congresso Internacional das Entidades Fiscalizadoras Superiores – EFS’s, assim denominados os órgãos e instituições responsáveis pelo exercício do controle externo em cada país, foi reconhecida a necessidade de se atualizar as diretrizes da INTOSAI de 1992 e estabelecido que, para essa tarefa, deveria ser considerado o trabalho do Committee On Sponsoring Organizations of the Treadway Commission's (COSO) como o marco referencial sobre controle interno levando em consideração todos os avanços recentes e mais significativos. Ao incorporar o modelo COSO às diretrizes, o Comitê objetivou, não apenas atualizar o conceito de controle interno, mas, também, contribuir para uma compreensão unificada de controle interno entre as Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS’s), definindo um arcabouço recomendado para o controle interno do setor público e oferecendo uma base para que este possa ser avaliado.”

(Painel de Controle: uma abordagem prática acerca da implementação e operacionalização do sistema de controle interno / Marc uiliam Ereira Reis. – Porto Velho: TCE-RO, 2017.)

Considerando o arcabouço recomendado para o controle interno do setor público, são componentes do Controle Interno, EXCETO:

No que se refere ao Tribunal de Contas da União (TCU), é correto afirmar que

De acordo com as disposições sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado, pode-se afirmar que: