Sobre a Lei Complementar 709/1993, o artigo 2º aponta que ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos termos da Constituição Estadual e na forma estabelecida, nesta lei, compete (XVII) julgar convênios, aplicação de auxílios, subvenções ou contribuições concedidos pelo Estado e pelos Municípios a entidades particulares de caráter:

Acerca da apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal, julgue o item a seguir.

As nomeações para cargo de provimento em comissão não são fiscalizadas pelo TCDF.

Acerca da apreciação dos processos relativos à fiscalização de atos e contratos, julgue o item a seguir.

Ao apreciar processos relativos à fiscalização de atos e contratos, o relator ou o TCDF, quando verificada a ocorrência de irregularidades decorrentes de ato ilegal ilegítimo ou antieconômico, determinará a audiência dos responsáveis, para que apresentem razões de justificativa, ou, em caso de dano ao erário, a citação dos responsáveis, para que apresentem alegações de defesa.

Conforme estipula o Decreto 3.591/2000, compete à Comissão de Coordenação de Controle Interno – CCCI:

I. efetuar estudos e propor medidas visando promover a integração operacional do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal;

II. opinar sobre as interpretações dos atos normativos e os procedimentos relativos às atividades a cargo do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal;

III. sugerir procedimentos para promover a integração do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal com outros sistemas da Administração Pública Federal.

Analise os itens acima e assinale

De acordo com a Instrução Normativa 3, de 9 de junho de 2017, da CGU, a atividade de auditoria interna governamental tem como propósito

Com base nos termos empregados na Instrução Normativa TCU 84/20, analise as afirmativas a seguir:

I. Distorção nas demonstrações contábeis: discrepância entre a condição ou situação encontrada das transações subjacentes, inclusive atividades e operações decorrentes dos atos de gestão dos responsáveis, e as normas aplicáveis à entidade, abrangendo os aspectos de legalidade (aderência aos critérios formais, tais como leis, regulamentos, contratos, acordos pertinentes) e/ou legitimidade (observância aos princípios gerais que regem a boa gestão financeira e a conduta dos funcionários públicos).

II. Desvio de conformidade: diferença entre a informação contábil declarada e a requerida pelos padrões contábeis aplicáveis, no que concerne ao valor, à classificação, à apresentação ou à divulgação de um item das demonstrações contábeis.

III. Impropriedade: falha de natureza formal de que não resulte dano ao erário, bem como aquela que tem o potencial de levar à inobservância de princípios e normas constitucionais e legais que regem a Administração Pública Federal na execução dos orçamentos da União e nas demais operações realizadas com recursos públicos federais.

Assinale

Com base na Lei 8.443/92, analise as afirmativas a seguir:

I. O responsável cuja defesa for rejeitada pelo Tribunal será cientificado para, em novo e improrrogável prazo estabelecido no Regimento Interno, recolher a importância devida.

II. Reconhecida pelo Tribunal a boa-fé, a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente sanará o processo, se não houver sido observada outra irregularidade nas contas.

III. O responsável que não atender à citação ou à audiência será considerado revel pelo Tribunal, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo.

Assinale

Sobre os contratos administrativos e licitações dispostos na Lei n.º 8.666/1993 e nas súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, compõe(m) o Órgão Especial daquele Tribunal o(a)

Sobre os assuntos orçamentários dispostos nas súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.