Submtem-se às disciplinas das Instruções nº 01/2020 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, obrigados (as) ao envio dos dados, informações e documentos referentes à Gestão Fiscal e à Prestação Anual de Contas de acordo com as disposições do Calendário Anual de Obrigações do Sistema AUDESP, considerados (as) como órgãos integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social na Área Municipal, exceto:

Assinale a alternativa correta quanto ao Tribunal de Contas da União:

Sobre a Controladoria, analisar a sentença abaixo:

A controladoria deve se caracterizar como um processo contínuo de identificação, de mensuração e de comunicação de informações para subsidiar as tomadas de decisões (1ª parte). Sua função básica é suprir seus clientes internos de informações adequadas para a gestão econômica, financeira e operacional da organização (2ª parte).

A sentença está:

Considerando o disposto, é correto afirmar que:

fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. Nesse sentido, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma das finalidades do sistema de controle interno.

O controle da Administração Municipal do Poder Executivo, exercendo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncias de receitas, visando a salvaguarda dos bens, é de competência da:

De acordo com a Lei Complementar no 202, de 2000, que institui a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e adota outras providências, as contas serão julgadas “irregulares” pelo Tribunal quando:

1. comprovada omissão no dever de prestar contas.

2. comprovada impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário.

3. comprovado dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico injustificado.

4. comprovados desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Com fundamento na Lei Complementar no 202, de 2000 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina), o Tribunal fiscalizará, na forma prevista em provimento próprio, o cumprimento das normas relativas à gestão fiscal do Estado e dos Municípios, observando, em especial:

1. o cumprimento do limite constitucional de gastos totais dos legislativos municipais.

2. a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos.

3. as medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao limite legal.

4. o atingimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.