Qual das seguintes situações não caracteriza uma irregularidade nas medições e pagamentos em um contrato público?

Conforme normativa do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, o Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-SFINGE) é um instrumento destinado ao aperfeiçoamento da gestão do controle externo exercido pelo Tribunal. O e-SFINGE é composto pelos seguintes módulos:

I. Planejamento.
II. Execução Orçamentária.
III. Registros Contábeis.
IV. Tributário

Quantos dos itens está(ão) CORRETO(S)?

Acerca do conceito de auditoria interna, analise as partes que seguem:

Meio funcional que permite aos administradores de uma entidade receber, de fontes internas, a segurança de que os processos pelos quais são responsáveis funcionam (1ª parte) de modo tal que fiquem reduzidas ao mínimo as probabilidades de que se produzam fraudes, erros ou práticas ineficientes e antieconômicas (2ª parte). Possui muitas das características da auditoria externa, mas pode, corretamente, cumprir instruções do nível de direção a que responde (3ª parte).

Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):

Compete ao Tribunal de Contas no exercício do controle externo, em auxílio ao Poder Legislativo:

Em matéria de auditoria, consiste no instrumento de fiscalização utilizado para conhecer a organização e o funcionamento dos órgãos e entidades da administração pública, assim como dos sistemas, programas, projetos e atividades governamentais no que se refere aos aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais, além de identificar objetos e instrumentos de fiscalização, bem como avaliar a viabilidade da realização de fiscalizações. Trata-se do(a):

No que se refere à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre o processo licitatório, qual das seguintes afirmativas melhor descreve uma de suas competências?

Assuntos relacionados à ouvidoria, execução de programas de governo, defesa do patrimônio público, prevenção e combate à fraude e à corrupção são de competência dessa Corregedoria. O órgão se divide em unidades que tratam de assuntos específicos. São unidades pertencentes a CGU:

I. Secretaria Federal de Controle Interno.

II. Ouvidoria-Geral da União.

III. Secretaria de Integração entre os entes federados.

IV. Corregedoria-Geral da União.

V. Secretaria de Integridade Privada.

VI. Secretaria de Integridade Pública.

VII. Secretaria Nacional de Acesso à Informação.

Estão CORRETAS:

A Controladoria Geral da União é um órgão diretamente ligado ao Poder Executivo Federal e responsável pelo controle interno.

Sobre as atividades relativas ao cargo de Auditor Federal de Finanças e Controle, analise os itens a seguir:

I. Avaliação do cumprimento das metas do plano plurianual e da execução dos programas de governo e dos orçamentos da União, além de fiscalizar e auditar a gestão pública federal.

II. Elaboração de demonstrações contábeis através de acompanhamento das operações patrimoniais e contábeis da União.

III. Programação financeira da União, da administração de direitos e haveres, de garantias e de obrigações de responsabilidade do Tesouro Nacional, da orientação técnico-normativa referente à execução orçamentária e financeira”.

IV. Análise e disseminação de estatísticas fiscais, da gestão do patrimônio de fundos e programas sociais e das diretrizes de política fiscal do governo federal.

Estão CORRETAS:

O Decreto nº 14.744/2023, que dispõe sobre os procedimentos de Auditoria Interna Governamental, estabelece que o planejamento da auditoria deve considerar as seguintes atividades, entre outras consideradas relevantes, que devem ser devidamente documentadas. Assinale a opção INCORRETA.

É parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas na Lei Complementar 131/2009 (Lei da Transparência Pública):