No que se refere às atribuições do presidente da República, à fiscalização contábil, financeira e orçamentária e ao processo legislativo no âmbito do Poder Legislativo, bem como às funções essenciais à justiça, julgue o item seguinte.

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Ministério Público da União (MPU), ao qual compete fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, aos demais entes federativos e às concessionárias de serviço público.

O artigo 71 da Constituição Federal estabelece que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em:

A despesa com suprimento de fundos (regime de adiantamento) se subdivide, para todos os entes, nas seguintes etapas: concessão, aplicação e prestação de contas. Desse modo, o servidor que receber o suprimento é obrigado a prestar contas de sua aplicação e, se não o fizer no prazo assinalado, automaticamente deve-se proceder a

Com base na NBASP 4000 – Norma para Auditoria Operacional, assinale a alternativa INCORRETA quanto ao risco de fraude.

A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, estabeleceu macrossistema de controle de natureza financeira-operacional composto de dois sistemas, um de índole interna e outro de índole externa.

Quanto aos sistemas de controle interno e externo, assinale a afirmativa correta.

A respeito do controle externo das contas públicas, são competências exclusivas do Tribunal Pleno, composto pela totalidade dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, EXCETO:

A Gestão de Riscos vem assumindo protagonismo nas recentes discussões envolvendo Poderes e Órgãos da Administração Pública Brasileira. Sobre o tema, a definição de “nível de risco acima do qual é desejável o tratamento do risco” (TCU, 2020) diz respeito ao(à):

“É o órgão de controle interno do Governo Federal responsável por realizar atividades relacionadas à defesa do patrimônio público e ao incremento da transparência da gestão, por meio de ações de auditoria pública, correição, prevenção e combate à corrupção e ouvidoria”.

O conceito refere-se a(o):

São competências do Tribunal de Contas da União – TCU, entre outras, EXCETO:

Considerando o fluxo da auditoria governamental, é correto afirmar que