A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado de Santa Catarina e dos órgãos e entidades da administração pública, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. O controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, cujos conselheiros:

Pautado no contexto do controle da Administração Pública, qual órgão tem a função de fiscalizar e julgar as contas dos gestores públicos no Brasil?

Considere as afirmativas relacionadas às modalidades de controle da administração pública, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O sistema francês, ou do contencioso administrativo, adotado no Brasil, afirma que todos os atos administrativos podem ser levados a conhecimento do Poder Judiciário, ainda que existam instâncias administrativas de julgamento, sendo apenas a decisão judicial aquela a ser considerada definitiva.

(__)Um dos meios de controle administrativo é a chamada supervisão ministerial, manifestada entre entidades diferentes, e também denominada de controle finalístico.

(__)O controle legislativo da administração engloba tanto características da legalidade quanto de mérito, sendo um exemplo deste último a apreciação da indicação do Presidente da República para o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal pelo Senado Federal, ato considerado discricionário pela doutrina.

Assinale a alternativa com a sequência respectivamente CORRETA:

O controle administrativo pode ser definido como o "conjunto de instrumentos definidos pelo ordenamento jurídico a fim de permitir a fiscalização da atuação estatal por órgãos e entidades da própria Administração Pública, dos Poderes Legislativo e Judiciário, assim como pelo povo diretamente, compreendendo ainda a possibilidade de orientação e revisão da atuação administrativa de todas as entidades e agentes públicos, em todas as esferas de poder" (CARVALHO, 2023). A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA:

O controle externo da administração, conduzido pelos Tribunais de Contas, visa fiscalizar a legalidade, eficiência e economicidade na gestão dos recursos públicos, garantindo transparência e responsabilidade na administração pública. Sobre o controle externo da administração exercido pelos Tribunais de Contas, assinale a alternativa CORRETA:

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituicao/constituicao.htm.

As questões 11 a 16 foram baseadas na Lei Federal 4.320/64 e suas alterações:

Sobre o controle externo da administração, previsto nos arts. 81 e 82, analise as afirmativas abaixo e assinale V para Verdadeiro e F para Falso:

( ) O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.

( ) O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.

( ) Os relatórios de execução orçamentária que envolvam recursos repassados pelo governo federal deverão ser enviados também ao Tribunal de Contas da União.

( )As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com Parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

( ) Quando, no Município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.

( ) O Ministério Público deverá ser comunicado sobre o envio das contas ao Tribunal de Contas no prazo de até 60 dias.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: