José, Diretor-Presidente da Fundação de Educação do Município Beta, localizado no Estado Alfa, foi nomeado para esse cargo em janeiro de 2016, hipótese em que recebeu um montante significativo de recursos necessários à implementação de uma política pública voltada à melhoria da qualidade da educação.
Em agosto de 2022, José foi exonerado do cargo, ocasião em que o Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCE) iniciou uma auditoria para apurar a falta de aplicação dos recursos e a não realização da referida política pública.
Em setembro de 2024, o TCE julgou os fatos apontados no relatório de auditoria, aplicando a José as penalidades de multa e de inabilitação para o exercício de cargo em comissão na administração pública direta e indireta nos entes federativos do Estado Alfa.
Nessa hipótese, sobre a decisão do TCE que resultou na aplicação de penalidades, assinale a afirmativa correta.

Em razão da prática de ato danoso ao erário, o TCE-PI aplicou multa e imputou débito a João, gestor de uma autarquia de município jurisdicionado àquela Corte de Contas.
A decisão do TCE-PI que resultou na imputação de débito a João tem natureza de

Ao Ministério Público junto ao TCE-PI (MPC-PI) incumbe a função constitucional de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Sobre o MPC-PI, avalie as afirmativas a seguir.

I. O dispositivo de lei orgânica estadual, que dispensa a formação de lista tríplice para nomeação de Procurador-Geral de Contas do MPC-PI, é constitucional.

II. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas não dispõe de fisionomia institucional própria, não integrando o conceito de Ministério Público como ente despersonalizado de função essencial à Justiça.

III. Ao MPC-PI compete a iniciativa legislativa para propor projetos de lei que tratem da criação e da extinção de seus cargos e serviços auxiliares, da política remuneratória de seus membros, seus planos de carreira e, especialmente, sobre sua organização e funcionamento.

Está correto o que se afirma em

José, servidor efetivo de município jurisdicionado ao TCE-PI, praticou atos que violavam as normas financeiras, contábeis e orçamentárias aplicáveis, razão pela qual foi multado pela Corte de Contas Estadual, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Os atos praticados por José não resultaram em prejuízo ao erário, pelo que a penalidade aplicada pode ser considerada uma multa simples.
Sobre a hipótese, a execução do crédito decorrente da multa aplicada compete

A avaliação de política pública objetiva avaliar a utilidade dessa política. Ela analisa seus objetivos, sua implementação, seus produtos, resultados e impactos o mais sistematicamente possível, mede seu desempenho visando avaliar sua utilidade. Por isso, a avaliação está se tornando cada vez mais importante para o debate público, uma vez que líderes políticos precisam tomar decisões baseadas em evidências.
De acordo com a NBASP 9020, uma avaliação de política pública pode ser realizada em três momentos diferentes a saber:

A NBASP 400 - Auditoria de Conformidade assegura que o auditor execute seu trabalho de maneira objetiva, garantindo a transparência e a integridade da gestão pública. Ao promover a conformidade, a NBASP 400 reforça a responsabilidade e a prestação de contas, fortalecendo a confiança da sociedade nas instituições governamentais.
Assinale a opção que indica o elemento que um Relatório de Auditoria de Conformidade deve incluir.

O Auditor Governamental, ao seguir os requisitos gerais da NBASP 3000, realiza auditorias operacionais com integridade, independência e competência, garantindo a credibilidade e a qualidade do trabalho. Esses requisitos asseguram que o auditor aplique ceticismo profissional, obtenha evidências apropriadas e suficientes, e adote uma abordagem baseada em risco.
Quanto à NBASP 3000, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O auditor deve, como parte do planejamento e/ou da condução da auditoria, discutir os critérios de auditoria com a entidade auditada.

( ) O auditor deve gerenciar ativamente o risco de auditoria para evitar o desenvolvimento de achados, conclusões e recomendações incorretos ou incompletos, fornecendo informações inconsistentes ou que não agregam valor.

( ) O auditor deve planejar e manter uma comunicação eficaz e adequada dos aspectos-chave da auditoria com a entidade auditada e as partes interessadas durante todo o processo de auditoria.


As afirmativas são, respectivamente,

A abordagem geral de auditoria é um elemento central de qualquer auditoria. Ela determina a natureza do exame que deve ser feito. Também define o conhecimento, a informação, os dados e os procedimentos de auditoria necessários para obtê-los e analisá-los.
A auditoria operacional geralmente segue abordagens orientadas a

A auditoria no setor público é fundamental para assegurar a correta aplicação dos recursos públicos, promovendo transparência, responsabilidade e boa governança. As auditorias ajudam a prevenir fraudes e desperdícios, fortalecendo a confiança dos cidadãos nas instituições governamentais e garantindo que os recursos sejam utilizados de forma ética e eficaz para o bem coletivo.
Relacione os tipos principais de auditoria do setor público estabelecidos na NBASP 100 - Princípios Fundamentais de Auditoria no Setor Público, às suas respectivas definições.
I. Auditoria Financeira II. Auditoria Operacional III. Auditoria de Conformidade
( ) Foca em determinar se um particular objeto está de acordo com normas identificadas como critérios. É realizada para avaliar se atividades, transações financeiras e informações cumprem, em todos os aspectos relevantes, as normas que regem a entidade auditada.

( ) Foca em determinar se intervenções, programas e instituições estão atuando em conformidade com os princípios de economicidade, de eficiência e de efetividade, bem como se há espaço para aperfeiçoamento. O objetivo é responder a questões-chave de auditoria e apresentar recomendações para aperfeiçoamento.

( ) Foca em determinar se a informação contábil de uma entidade é apresentada em conformidade com a estrutura de relatório financeiro e o marco regulatório aplicável.


Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem apresentada.

A NBASP 100 - Princípios Fundamentais de Auditoria no Setor Público estabelece as diretrizes essenciais que regem as auditorias governamentais, orientando a conduta e a prática dos auditores no setor público. Essa norma define os princípios básicos de independência, competência, ética e ceticismo profissional, além de enfatizar a necessidade de uma auditoria transparente, objetiva e eficiente, visando promover a responsabilidade, a boa governança e a prestação de contas no uso dos recursos públicos.
Quanto à NBASP 100, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Em geral, a auditoria do setor público pode ser descrita como um processo sistemático de obter e avaliar objetivamente evidências para determinar se as informações ou as condições reais de um objeto estão de acordo com critérios aplicáveis.

( ) Todas as auditorias do setor público contam com os mesmos elementos básicos: o auditor, os demonstrativos contábeis e os usuários previstos (as três partes da auditoria).

( ) O objeto da auditoria refere-se à informação, condição ou atividade que é mensurada ou avaliada de acordo com certos critérios. Pode assumir várias formas e ter diferentes características, dependendo do objetivo da auditoria.


As afirmativas são, respectivamente,