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- Legislação e NormasLei 8.159/1991: Política Nacional de Arquivos
- Legislação e NormasLei 12.527/11: Lei de Acesso à Informação (LAI)
( ) Devem-se ser observadas, para efeitos da Lei de Acesso à Informação, diretrizes como: observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; desenvolvimento do controle social da administração pública.
( ) Caberá aos órgãos e entidades do poder público a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação, bem como a proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
( ) É direito de qualquer cidadão obter acesso à informação sobre documentos classificados como sigilosos, resguardando o princípio da administração pública, que é o da publicidade de quaisquer de seus atos.
( ) O acesso à informação, como é tratado na Lei de Acesso à Informação, compreende os direitos de obter informação relativa ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo.
( ) Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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( ) Segundo o CONARQ, a preservação de documentos de arquivo, seja qual for o suporte, depende de procedimentos adotados desde a produção, tramitação, acondicionamento e armazenamento físico.
( ) É essencial que durante os processos de produção, tramitação, organização e acesso aos documentos sejam observados os procedimentos específicos, de acordo com os diferentes gêneros documentais, de tal forma que seja possível assegurar sua preservação dentro do prazo de guarda estabelecido na Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivos.
( ) Uma área de armazenamento requer uma estrutura adequada para a preservação de arquivos permanentes, contendo locais específicos de acordo com o suporte e suas especificidades.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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Com relação aos procedimentos de arquivologia, julgue o item.
O valor administrativo do documento, referente ao valor que este apresenta para o funcionamento da instituição, é permanente e não se altera com o tempo.
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Com relação aos procedimentos de arquivologia, julgue o item.
A gestão documental é o ramo do arquivo documental responsável somente pela administração de documentos na fase corrente.
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Com relação aos procedimentos de arquivologia, julgue o item.
A gestão documental, seja eletrônica ou em arquivo de papel, não está presente em todas as organizações.
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Com relação aos procedimentos de arquivologia, julgue o item.
A centralização rígida é aconselhável em qualquer cenário, inclusive em uma instituição de âmbito nacional.
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