No curso de uma auditoria contábil sobre a execução de uma política pública municipal, foram identificados os seguintes casos envolvendo a atuação de um Conselho de políticas públicas:

• Caso 1: O Conselho analisou demonstrativos contábeis e relatórios de execução orçamentária, confrontando os valores empenhados e liquidados com as metas físicas previstas, e encaminhou apontamentos aos órgãos competentes sobre possíveis inconformidades.
• Caso 2: O Conselho promoveu audiências públicas, divulgou informações sobre a aplicação dos recursos e incentivou a participação da sociedade no acompanhamento da política pública, ampliando o acesso da população às informações orçamentárias.
• Caso 3: O Conselho definiu as estratégias a serem adotadas na política setorial, estabeleceu prioridades de atuação e aprovou critérios para a alocação dos recursos, os quais passaram a orientar, de forma obrigatória, a elaboração e a execução das ações governamentais no exercício seguinte.

Os casos 1, 2 e 3 caracterizam, respectivamente, o exercício das funções:

Determinada prefeitura municipal pretende implantar um sistema de monitoramento de políticas públicas, com o objetivo de acompanhar resultados, apoiar a tomada de decisão e subsidiar processos de controle e auditoria. De acordo com a literatura especializada, alguns atributos são considerados desejáveis para a construção de indicadores de monitoramento. NÃO corresponde a um atributo desejável dos indicadores de políticas públicas:

No campo da Administração Pública, considerando que os mecanismos de accountability assumem diferentes enfoques, conforme o tipo de controle e responsabilização exercido, analise as afirmativas a seguir.

I. A accountability política está relacionada à avaliação do desempenho da ação governamental a partir do cumprimento de metas, do alcance de resultados previamente estabelecidos e da adequada alocação dos recursos públicos, em consonância com os princípios da Nova Administração Pública.
II. A accountability gerencial refere-se à obrigação de gestores e formuladores de políticas públicas prestarem contas de seus atos diretamente aos cidadãos, permitindo o controle social sobre as decisões e ações do Estado.
III. A accountability societal ocorre por meio do processo de controle e fiscalização mútuo que existe entre os diferentes poderes, ou entre os órgãos e instituições públicas, como o realizado pelos tribunais de contas e controladorias.

Assinale a alternativa correta.

Um administrador público recém-nomeado para a secretaria de administração de determinada prefeitura municipal no Estado do Espírito Santo foi incumbido de revisar e aprimorar a política de transparência do Município, em conformidade com as legislações vigentes no Brasil, bem como as boas práticas internacionais. Ao analisar as ações existentes, foram identificadas as seguintes iniciativas; analise-as.

I. Publicação periódica, em portal eletrônico próprio, das receitas e despesas municipais;
II. Disponibilização de um sistema on-line para acompanhamento do andamento de processos administrativos de licenciamento urbano;
III. Criação de um banco de dados em formato aberto, permitindo o uso livre das informações por pesquisadores e desenvolvedores;
IV. Elaboração de uma seção de perguntas frequentes (FAQ) no site institucional; e
V. Resposta formal a pedidos de informação protocolados por cidadãos e organizações da sociedade civil.

Com base nos conceitos de transparência ativa e passiva, bem como suas subdivisões, assinale a alternativa que classifica corretamente as iniciativas.

Determinada prefeitura municipal implementou um sistema integrado de gestão tributária. Para tanto, necessita compartilhar dados pessoais de contribuintes com a Receita Federal e com o Tabelionato de Notas local, para fins de execução de políticas públicas fiscais. À luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e, também, da Lei de Acesso à Informação (LAI), em especial sobre o tratamento de dados pessoais pelo poder público, assinale a afirmativa correta.

Durante a auditoria operacional em determinada Câmara Municipal, o auditor de controle interno analisou o programa “Legislativo Eficiente”, criado para melhorar a produtividade administrativa. Constatou-se que a alta gestão revisou o planejamento estratégico institucional e definiu objetivos macros relacionados à transparência, celeridade processual e economicidade. Em seguida, os chefes de setor pactuaram metas com os servidores, com indicadores e prazos definidos. Entretanto, ao longo do exercício, não foram realizadas reuniões sistemáticas, de modo que diversos desvios de execução só foram identificados ao final do período avaliativo, quando já não havia possibilidade de correção tempestiva. À luz do ciclo da gestão por resultados, a falha mais crítica identificada pelo auditor refere-se à etapa de:

No âmbito do processo de formulação e desenvolvimento de políticas públicas, a fase de construção da agenda envolve diferentes níveis e tipos de agendas, que refletem tanto a atenção dos formuladores de políticas quanto os processos decisórios e a natureza setorial da ação governamental. Considerando essa perspectiva analítica, assinale a afirmativa correta.

A Resolução da Câmara Municipal de Morro da Garça (MG) n.º 68/2025 altera a Resolução n.º 63/2024 e dá outras providências. A seguir, são apresentadas afirmativas sobre o cargo de Diretor, previsto na Resolução n.º 68/2025. Classifique-as em verdadeiras (V) ou falsas (F).


( ) Organizar e manter organizado o sistema de arquivo da Câmara Municipal de Morro da Garça.
( ) Manter sob a sua coordenação todos os órgãos da Câmara Municipal de Morro da Garça.
( ) Executar outras tarefas correlatas designadas pelo superior imediato.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo.

A Resolução da Câmara Municipal de Morro da Garça (MG) n.º 68/2025 altera a Resolução n.º 63/2024 e dá outras providências. Qual alternativa a seguir apresenta somente atribuições do diretor, cargo de provimento em comissão da referida câmara, previsto nesta Resolução n.º 68/2025?

No aspecto da avaliação do planejamento, no que tange ao debate entre as distintas correntes, considere as afirmativas:

I. A perspectiva mais tecnicista no campo da avaliação das políticas sociais defende que a avaliação baseada na relação custo-benefício (importada dos mecanismos de mercado) deve ser substituída pela análise qualitativa que envolva o conteúdo e o significado sociais delas e seu alcance nas transformações estruturais.

II. A avaliação stricto senso de políticas, programas, projetos sociais se atém ao conhecimento científico do alcance de seus fins, nas dimensões de eficiência, eficácia e efetividade, sendo este último a aferição dos objetivos das ações, avaliadas no tempo.

III. Numa perspectiva linear da avaliação de políticas sociais estão contidas, entre as etapas procedimentais recomendadas: 1 - identificação do problema com base na demanda; 2 - tomada de decisão; 3 - implementação; 4 - avaliação.

É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)